0014 | II Série B - Número 004 | 20 de Novembro de 1999

VOTO N.º 5/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES DA IX CIMEIRA IBERO-AMERICANA

A IX Cimeira Ibero-Americana, realizada em Havana, constitui um marco importante na crítica à ordem mundial dominada pelo fundamentalismo da liberdade de comércio e de circulação de capitais sem qualquer regulação efectiva, e ainda pela correspondente doutrina de intervenção política e militar sem respeito pela soberania dos Estados.
Os Estados Unidos da América emergem como réu não indiciado da globalização das assimetrias e da planetarização da pobreza, do hegemonismo ao arrepio do direito internacional. A potência que se arrogou de "liderante do mundo" foi condenada, uma vez mais, pela política criminosa de bloqueio e embargo comercial a Cuba, pela prática de sanções punitivas extra-territoriais a entidades cooperantes com Cuba. Aos Estados Unidos da América foi reprovada a reiterada violação de resoluções das Nações Unidas.
As conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana preconizam o desenvolvimento mundial, a supervisão das transacções financeiras, o perdão das dívidas dos países insolventes, a criação de mecanismos de prevenção das crises dos mercados monetários e a cooperação regulada. Cuba, Estado anfitrião, prestigiou a cooperação internacional pela paz.
O desejável acesso de Cuba ao multipartidarismo, preservando e aprofundando as suas conquistas sociais, exige par a par a retirada imediata dos EUA da base militar de Guantanamo, em Cuba, o reconhecimento pelos EUA da agressão persistente contra a soberania cubana e a reparação dos danos causados, o levantamento do embargo comercial e a normalização das relações entre Estados no respeito pela Carta das Nações Unidas.
No contexto de uma América Latina dilacerada ao longo de décadas pelo golpismo e pelas ditaduras patrocinadas pelos EUA, quando o julgamento de Pinochet marca simbolicamente uma viragem que aponta para o fim da impunidade do crime contra a humanidade, esta Cimeira acentua a nova oportunidade que se abre para a cooperação entre as nações.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo por uma ordem internacional que assegure o direito dos povos ao desenvolvimento e à democracia.

Lisboa, 17 de Novembro de 1999. - Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 6/VIII
DE SAUDAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DA PROF.ª DOUTORA TERESA LAGO PARA A PRESIDÊNCIA DA SOCIEDADE PORTO 2001, S.A.

A Assembleia da República saúda a nomeação da Prof.ª Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S.A., na convicção de que as suas excepcionais qualidades intelectuais e profissionais, já sobejamente demonstradas ao longo de uma brilhante carreira de investigadora, lhe permitirão, com o indispensável apoio institucional, levar a bom termo o projecto até agora liderado, com indesmentível mérito, pelo Dr. Artur Santos Silva, cujo empenhamento reconhece e saúda.
A Assembleia da República manifesta o seu desejo de um apoio sem reservas por parte da Administração Central e Local à adopção das medidas necessárias para que o Porto 2001-Capital Europeia da Cultura venha a ser mais uma cabal demonstração da capacidade de realização do nosso país, prestigiando a cidade do Porto e a imagem internacional de Portugal e, assim, justificando a escolha obtida graças aos meritórios esforços do Governo e da Câmara Municipal do Porto.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - Barros Moura - António Reis - José Magalhães - José Junqueiro.

VOTO N.º 7/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELA FORMA COMO DECORREU A IX CIMEIRA IBERO-AMERICANA

A IX Cimeira Ibero-Americana, que se realizou em Havana e teve como participantes a grande maioria dos Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, nomeadamente os de Portugal, representou uma manifestação de força dos Estados de língua portuguesa e espanhola.
A Assembleia da República congratula-se pela forma como esta Cimeira decorreu, especialmente pela cooperação existente entre os diferentes países de um mesmo espaço cultural, bem como pela projecção de Portugal na vida política internacional, assumindo a condição de parceiro privilegiado dos Estados Ibero-Americanos junto da União Europeia. A Assembleia da República assinala, ainda, o facto de, nesta Cimeira como nas precedentes, se registar um apelo significativo à resolução pacífica dos conflitos e uma crescente evolução da cooperação económica.
A Assembleia da República não pode ignorar que a realização da Cimeira, em Havana, ficou marcada, no seu contexto e nas suas conclusões, pelo embargo norte-americano a Cuba. Nesse sentido, a Assembleia da República condena, na substância e na consequência, um embargo que é profundamente injusto para com o povo cubano, privando-o de poder satisfazer muitas necessidades básicas. Esse embargo, aliás, nunca prejudicou os titulares da ditadura política instalada em Havana.
Por outro lado, a Assembleia da República, na tradição humanista que caracteriza a sua observação da vida internacional, entende não esquecer que, em Cuba, as liberdades políticas não estão garantidas. Diversos relatórios internacionais confirmam a violação sistemática dos direitos humanos, a prisão arbitrária dos que discordam do regime, ameaças regulares a quem expressa a sua diferença de pensamento, em suma uma política repressiva do regime comunista que não atendeu, sequer, aos pedidos de Sua Santidade o Papa João Paulo II durante a sua histórica visita a Cuba, nem tão pouco à iminência da Cimeira, antecedida por uma nova vaga de detenções.
A Assembleia da República apela à comunidade internacional para que continue a pressionar politicamente o regime cubano e apoia o diálogo de vários Chefes de Estado e de Governo, nomeadamente os de Portugal, com a oposição interna, visando contribuir para que, em Cuba, a liberdade e