0015 | II Série B - Número 004 | 20 de Novembro de 1999

a democracia sejam um direito de todos, com pleno respeito pelos direitos humanos.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Luís Nobre Guedes - António Pires de Lima - Paulo Portas - Basílio Horta - Manuel Queiró - João Rebelo - Rosado Fernandes - António Pinho - Celeste Cardona - Sílvio Cervan.

VOTO N.º 8/VIII
DE PESAR PELO MASSACRE DE SANTA CRUZ

O massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Dili, perpetrado pelas forças militares indonésias em 12 de Novembro de 1991, foi mais um dos inúmeros actos de barbárie infligidos sobre o povo timorense, por uma potência ocupante que durante mais de 20 anos se empenhou numa política de verdadeiro terror genocida.
Desde a invasão do território de Timor, a 7 de Dezembro de 1975, que o povo timorense vinha sendo vítima da opressão e agressão indonésias e se registavam sistemáticas e brutais violações dos direitos do homem, mas o massacre de Santa Cruz provocou uma onda geral de indignação e despertou a comunidade internacional para a gravidade da situação vivida em Timor Leste, que Portugal há muito vinha denunciando em todas as instâncias internacionais.
A violência demente a que o mundo assistiu em Santa Cruz constituiu um marco histórico no alerta das consciências, forçando a Indonésia a inverter a sua política e permitindo a sucessão lenta e penosa dos passos que conduziram à actual situação em que os timorenses têm nas mãos o seu futuro como Estado independente, oitavo membro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e primeiro país lusófono na região da Ásia-Pacífico.
Para que a indiferença e o esquecimento não vençam sobre o terror e sobre a memória de todos aqueles que perderam a vida nos "Santos Cruzes" de que se fez a luta de Timor Leste pela sua liberdade e independência, os Deputados subscritores propõem ao Plenário que a Assembleia da República expresse um voto de pesar pelos eventos trágicos de 12 de Novembro de 1991.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1999. - Os Deputados: Natália Carrascalão Antunes (PSD) - Carlos Luís (PS)- Sílvio Cervan (CDS-PP) - Francisco Louçã (BE)- Isabel Castro (Os Verdes) - Lino de Carvalho (PCP) - Manuel Moreira (PSD).

VOTO N.º 9/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES DA IX CIMEIRA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DO ESTADO E DO GOVERNO

A realização da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo realizada em Havana, República de Cuba, constituiu um importantíssimo acontecimento, que deve ser salientado pela Assembleia da República pelo seu significado e pelo conteúdo das suas conclusões.
O processo das Cimeiras Ibero-Americanas, iniciado em 1991, constitui para todos os países participantes um espaço de cooperação e afirmação, que se vem revelando com crescente importância e projecção.
A Declaração de Havana, aprovada pela Cimeira, deve ser sublinhada e apoiada pela Assembleia da República em todas as suas componentes.
Assinala-se, em primeiro lugar, a criação de novos mecanismos para reforço da cooperação entre todos os países que integram o processo das Cimeiras Ibero-Americanas. Sublinha-se, particularmente, a criação da Secretaria da Cooperação Permanente e os programas concretos de cooperação que foram aprovados.
Assinala-se, em segundo lugar, a vigorosa análise crítica das consequências da liberalização dos movimentos financeiros na economia globalizada, consequências no plano da pobreza e da falta de desenvolvimento que afecta várias regiões do globo, designadamente a Ibero-América. Neste quadro são da maior importância as conclusões que apontam para a exigência de uma regulamentação que favoreça a estabilidade e o investimento nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento.
Assinala-se, em terceiro lugar, a firme condenação do embargo decretado e executado pelos Estados Unidos contra Cuba. Neste quadro, é também da maior importância a defesa da soberania dos Estados com a condenação explícita da extraterritorialidade das leis, designadamente da Lei Helms-Burton.
Assinala-se, em quarto lugar, o compromisso unânime dos países participantes de fortalecerem as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento.
Assim, a Assembleia da República delibera saudar a realização e as conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1999. -Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho.

VOTO N.º 10/VIII
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES E RESULTADOS DA IX CIMEIRA IBERO-AMERICANA

A IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo realizada em Havana teve relevante participação e conduziu a conclusões importantes, no rumo aberto há dois anos atrás pelos trabalhos levados a cabo na Cimeira do Porto, que lançou, designadamente, o projecto de criação de uma Secretaria da Cooperação Permanente entre os Estados membros, agora formalizada.
A Cimeira foi uma histórica afirmação da vinculação expressa de todos os participantes à adopção de medidas que fortaleçam as instituições democráticas, o pluralismo político, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, relevando-se igualmente o direito ao desenvolvimento. Mas foi também, ela própria, nas condições em que teve lugar - propiciando diálogo alargado e expressão plural e livre de pontos de vista -, uma ilustração prática dos princípios afirmados. Merece saudação, neste contexto, a actividade desenvolvida em nome do Estado português e