Debates Parlamentares - Diário 001, p. 8 (2000-09-23)

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0008 | II Série B - Número 001 | 23 de Setembro de 2000

de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, 7192 cidadãos vêm perante a Assembleia da República reivindicar a apreciação da situação decorrente do eventual encerramento do Serviço de Urgência do Hospital do Montijo ou da redução da sua capacidade de resposta.
2 - A petição deu entrada na Assembleia da República em 23 de Julho de 1996 e a sua 1.ª signatária é a cidadã Jacinta Maria Ricardo, ao tempo Presidente da Câmara Municipal do Montijo.
3 - A nota de admissibilidade da presente petição data de 21 de Novembro de 1996.
4 - A redistribuição da presente petição teve lugar na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência de 21 de Dezembro de 1999.

1 - Fundamentando o objectivo da petição, os cidadãos subscritores através de manifesto, entendem:

a) Que a população deveria ser chamada a participar, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de encerramento ou redução do serviço de urgência;
b) Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria das condições de atendimento no hospital, nomeadamente procedendo à dotação da instituição com meios humanos e materiais tendentes a garantir uma boa prestação do serviço público;
c) Manifestar todo o apoio à administração do hospital, corpo técnico-administrativo e pessoal auxiliar, que vem prestando um abnegado serviço à população.

III

O actual Governo tem vindo a promover uma série de iniciativas tendentes a satisfazer as preocupações constantes da petição, mas nunca esteve em causa aquele que foi o grande objectivo que parece ter motivado os peticionantes - o encerramento do serviço de urgência -, que está, e sempre esteve, em funcionamento.

Parecer

Muito embora não esteja em causa o encerramento do Serviço de Urgência do Hospital do Montijo, a mesma é subscrita por 7192 cidadãos, e por isso, enquadra-se nos dispositivos regimentais previstos, encontrando-se em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Aires de Carvalho - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Deliberação

Apreciada na Comissão de Saúde e Toxicodependência, em reunião de 28 de Junho de 2000, a petição n.º 98/VII, da iniciativa da Câmara Municipal do Montijo, Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870 Montijo, foi aprovado por unanimidade o relatório e parecer que estabelece as seguintes providências:
- Enviar a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto.
- Dar conhecimento aos peticionantes da providência adoptada.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0008 | II Série B - Número 001 | 23 de Setembro de 2000 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, 7192 cidadãos vêm perante a Assembleia da República reivindicar a apreciação da situação decorrente do eventual encerramento do Serviço de Urgência do Hospital do Montijo ou da redução da sua capacidade de resposta.
2 - A petição deu entrada na Assembleia da República em 23 de Julho de 1996 e a sua 1.ª signatária é a cidadã Jacinta Maria Ricardo, ao tempo Presidente da Câmara Municipal do Montijo.
3 - A nota de admissibilidade da presente petição data de 21 de Novembro de 1996.
4 - A redistribuição da presente petição teve lugar na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência de 21 de Dezembro de 1999.II1 - Fundamentando o objectivo da petição, os cidadãos subscritores através de manifesto, entendem:a) Que a população deveria ser chamada a participar, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de encerramento ou redução do serviço de urgência;
b) Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria das condições de atendimento no hospital, nomeadamente procedendo à dotação da instituição com meios humanos e materiais tendentes a garantir uma boa prestação do serviço público;
c) Manifestar todo o apoio à administração do hospital, corpo técnico-administrativo e pessoal auxiliar, que vem prestando um abnegado serviço à população.IIIO actual Governo tem vindo a promover uma série de iniciativas tendentes a satisfazer as preocupações constantes da petição, mas nunca esteve em causa aquele que foi o grande objectivo que parece ter motivado os peticionantes - o encerramento do serviço de urgência -, que está, e sempre esteve, em funcionamento.ParecerMuito embora não esteja em causa o encerramento do Serviço de Urgência do Hospital do Montijo, a mesma é subscrita por 7192 cidadãos, e por isso, enquadra-se nos dispositivos regimentais previstos, encontrando-se em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Aires de Carvalho - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.DeliberaçãoApreciada na Comissão de Saúde e Toxicodependência, em reunião de 28 de Junho de 2000, a petição n.º 98/VII, da iniciativa da Câmara Municipal do Montijo, Rua Dr. Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870 Montijo, foi aprovado por unanimidade o relatório e parecer que estabelece as seguintes providências:
- Enviar a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto.
- Dar conhecimento aos peticionantes da providência adoptada.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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