Debates Parlamentares - Diário 006, p. 33 (2000-10-28)

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0033 | II Série B - Número 006 | 28 de Outubro de 2000

legais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
Porque razão o Ministério da Defesa Nacional não expressa, clara e publicamente, a sua disponibilidade em resgatar os corpos das vítimas, em conjunto com as famílias, se essa foi já, repetidas vezes, a vontade assumida pelas famílias no passado, dispondo-se estas, nomeadamente, a comparticipar nos custos dessa remoção através de um familiar dinamarquês de uma das vítimas do naufrágio?
Considera (ou não) o Ministério da Defesa Nacional assunto relevante de interesse público levar até ao fim as investigações relacionadas com o naufrágio do Bolama, designadamente apurando-se as circunstâncias que poderão ter estado na origem do afundamento de um navio, que acabava de sofrer grandes transformações, para eventual apuramento de responsabilidades civis e criminais?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre os projectos de licenciamento no Parque Natural Sintra-Cascais. (a)
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República de 5 de Junho de 2000, suspendendo o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais (PNSC); a destituição do Presidente do PNSC a 27 de Junho de 2000; as irregularidades detectadas nos respectivos processos de licenciamento que levaram o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a declarar nulas as deliberações da Comissão Directiva do PNSC, solicito ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
- Qual a justificação para o prosseguimento das obras de infra-estruturas e loteamento no empreendimento do Abano?
- Qual a área que ocupam os respectivos projectos de construção, e se esta corresponde aos limites previstos pela respectiva acta de localização?
- Que tipo de avaliação de impactes ambientais foi efectuada para justificar a construção de um campo de golfe?

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 27 de Outubro de 2000, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 17, de 28 de Outubro de 2000).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0033 | II Série B - Número 006 | 28 de Outubro de 2000 legais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
Porque razão o Ministério da Defesa Nacional não expressa, clara e publicamente, a sua disponibilidade em resgatar os corpos das vítimas, em conjunto com as famílias, se essa foi já, repetidas vezes, a vontade assumida pelas famílias no passado, dispondo-se estas, nomeadamente, a comparticipar nos custos dessa remoção através de um familiar dinamarquês de uma das vítimas do naufrágio?
Considera (ou não) o Ministério da Defesa Nacional assunto relevante de interesse público levar até ao fim as investigações relacionadas com o naufrágio do Bolama, designadamente apurando-se as circunstâncias que poderão ter estado na origem do afundamento de um navio, que acabava de sofrer grandes transformações, para eventual apuramento de responsabilidades civis e criminais?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre os projectos de licenciamento no Parque Natural Sintra-Cascais. (a)
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República de 5 de Junho de 2000, suspendendo o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais (PNSC); a destituição do Presidente do PNSC a 27 de Junho de 2000; as irregularidades detectadas nos respectivos processos de licenciamento que levaram o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a declarar nulas as deliberações da Comissão Directiva do PNSC, solicito ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
- Qual a justificação para o prosseguimento das obras de infra-estruturas e loteamento no empreendimento do Abano?
- Qual a área que ocupam os respectivos projectos de construção, e se esta corresponde aos limites previstos pela respectiva acta de localização?
- Que tipo de avaliação de impactes ambientais foi efectuada para justificar a construção de um campo de golfe?Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 27 de Outubro de 2000, (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 17, de 28 de Outubro de 2000).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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