0169 | II Série B - Número 025 | 21 de Abril de 2001

períodos sucessivos de cinco anos cada aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, tenham idade igual ou superior a 45 anos.
3 - Os trabalhadores com um mínimo de cinco anos de exercício efectivo das funções previstas no artigo 2.º e que se encontrem inscritos ou venham a inscrever-se, até 31 de Dezembro de 2001, em curso que confira, no final, um bacharelato ou uma licenciatura, poderão, por um período máximo de quatro ou de sete anos, respectivamente, exercer as funções definidas na alínea a) do referido artigo, mediante autorização provisória a conceder, para o efeito, pela entidade certificadora.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V.Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Martinho, Miguel Ginestal, José Barros Moura e Zelinda Marouço Semedo, na sessão plenária de 20 de Abril de 2001:

1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado António Martinho, sobre as condições de aproximação e aterragem do aeródromo de Vila Real. (a)
2) Ao Ministério da Juventude e do Desporto, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a requalificação das piscinas e do pavilhão municipal em Viseu.
3) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado José Barros Moura, sobre a conclusão do IP9 e IC25 na área do Vale do Sousa, nomeadamente para permitir a ligação rápida de Felgueiras e Paços de Ferreira à auto-estrada. (a)
4) Ao Ministério das Finanças, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a zona de localização especial.

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.

PERGUNTAS DO PSD

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ana Narciso, Carlos Martins, Castro de Almeida e Rui Gomes da Silva na sessão plenária de 20 de Abril de 2001:

1) Através da Deputada Ana Narciso, sobre os exames nacionais do 12.º ano com tradição entre princípios educacionais e instrumentos de avaliação.
2) Através do Deputado Carlos Martins, sobre o combate à tuberculose junto de grupos de risco e sobre o apoio à SANITAE. (a)
3) Através do Deputado Castro de Almeida, sobre a ligação rodoviária do nó da A1, em Santa Maria da Feira, até ao IC2, em Arrifana. (a)
4) Através do Deputado Rui Gomes da Silva, sobre o início das obras do Hospital Distrital de Cascais.

Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 20 de Abril, pelos Deputados Rodeia Machado e Agostinho Lopes:

1) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Rodeia Machado, sobre as pirites alentejanas, em particular as Minas de Aljustrel.
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Agostinho Lopes, sobre o processo de debate público dos Planos de Bacias Hidrográficas dos Rios Lima, Cávado, Ave e Leça. (a)

Lisboa, 17 de Abril de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Deputado Rosado Fernandes, sobre o pedido de devolução das bonificações de juros da linha de crédito à suinicultura.
2) Ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, através do Deputado Sílvio Rui Cervan, sobre a actualização das pensões degradadas da função pública, aprovada pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, razões para o atraso e prazo previsto para pagamento das pensões e respectivos retroactivos.
Atendendo às inúmeras reclamações recebidas referentes ao atraso no pagamento das actualizações extraordinárias das pensões degradadas da Função Pública, aprovadas pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e com início de vigência em 1 de Janeiro do corrente ano, pergunta-se qual a razão para tão longo atraso e para quando está previsto o pagamento efectivo das referidas pensões nos termos legais aprovados e com efeitos retroactivos à data de entrada em vigor. (a)
3) Ao Ministério das Finanças, através da Deputada Maria Celeste Cardona, sobre a abolição da SISA e respectiva substituição pelo IVA - regime aplicável