0170 | II Série B - Número 025 | 21 de Abril de 2001

e solução alternativa de substituição pelo imposto de selo na transmissão de edifícios ou fracções autónomas para habitação.

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1 - Sobre a atribuição de subsídios ao teatro, dança e música pelo Ministério da Cultura. (a)
2 - Sobre o abate de árvores no Parque Natural de Sintra/Cascais.

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

Perguntas do BE

1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira do Outão. (a)
Tendo em conta o anunciado despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que decide o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) na cimenteira do Outão, a começar em Setembro do corrente ano, solicito ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
- A co-incineração de resíduos industriais perigosos e o investimento correspondente numa fábrica localizada em pleno parque natural não prolongará o seu funcionamento contrário aos objectivos ambientais do Parque?
- O processo iniciado com o provimento dado pelo Parlamento Europeu à queixa de uma grupo de cidadãos contra o Estado português poderá fazer o Governo retroceder na intenção de co-incinerar RIP na cimenteira do Outão?
- Que quantidade destes resíduos se prevê que a cimenteira possa vir a tratar?
- Que equipamentos para a monotorização do processo de co-incineração estão a ser adquiridos e como vai efectuado este controlo por parte do Estado?
- A estação de pré-tratamento, anunciada para Sines, foi objecto de Estudo de Impacte Ambiental? Qual o calendário previsto para o seu funcionamento provisório e que alternativa posterior pondera eventualmente o Governo?
- Para quando o funcionamento das anunciadas unidades de regeneração de óleos usados e solventes?
- Que medidas concretas tomará o Governo para implementar uma política de redução e controlo de resíduos na sua produção?
- Que parte da totalidade da produção de resíduos industriais perigosos representam as cerca de sete mil unidades industriais que entregaram os seus mapas de registo ao Governo relativos a 1999?
- Pretende o Governo português assinar em Maio próximo, em Estocolmo, o acordo de Joanesburgo de 10 de Dezembro de 2000 sobre a interdição progressiva de poluentes orgânicos persistentes e a integração do princípio da precaução em relação à eventual interdição de outras substâncias?
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira de Souselas.
Tendo em conta o anunciado despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território que decide o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira de Souselas, a começar em Junho do corrente ano, solicito ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
- Poderão as conclusões do rastreio epidemiológico às populações vizinhas da cimenteira de Souselas influenciar a decisão do Governo relativa à localização da co-incineradora?
- Qual a quantidade destes resíduos se prevê que a cimenteira possa vir a tratar?
- Que equipamentos para a monotorização do processo de co-incineração estão a ser adquiridos e como vai efectuado este controlo por parte do Estado?
- A estação de pré-tratamento, anunciada para Sines, foi objecto de Estudo de Impacte Ambiental? Qual o calendário previsto para o seu funcionamento provisório e que alternativa posterior pondera eventualmente o Governo?
- Para quando o funcionamento das anunciadas unidades de regeneração de óleos usados e solventes?
- Que medidas concretas tomará o Governo para implementar uma política de redução e controlo de resíduos na sua produção?
- Que parte da totalidade da produção de resíduos industriais perigosos representam as cerca de sete mil unidades industriais que entregaram os seus mapas de registo ao Governo relativos a 1999?
- Pretende o Governo português assinar em Maio próximo, em Estocolmo, o acordo de Joanesburgo de 10 de Dezembro de 2000 sobre a interdição progressiva de poluentes orgânicos persistentes e a integração do princípio da precaução em relação à eventual interdição de outras substâncias? (a)

Lisboa, 10 de Abril 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 20 de Abril de 2001 (Diário da Assembleia da República, I.ª Série, n.º 73, de 21 de Abril de 2001).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.