Debates Parlamentares - Diário 032, p. 196 (2001-06-09)

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0196 | II Série B - Número 032 | 09 de Junho de 2001

2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a erradicação da BSE - material de risco específico. (a)

Lisboa, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre a fiscalização da actividade de inspecção de veículos automóveis.
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre a elaboração do relatório do qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro. (a)
3) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Nobre Guedes, sobre a estratégia de distribuição pública da pílula do dia seguinte.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Ao Ministério da Cultura, sobre a compatibilização do traçado da A10, entre Bucelas e o Carregado, e a preservação da Quinta do Bulhaco. (a)
2) Sobre a constituição, composição e atribuições do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Victor Cavaco.

Perguntas do BE

1) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a Zona de Protecção do Palácio da Ajuda.
A venda dos terrenos que constituem a Zona Especial de Protecção do Palácio Nacional da Ajuda, concretizada por uma empresa de capitais públicos, a Simbad SA, foi recentemente tornada pública através de um órgão de comunicação social que estranhava o baixo valor do metro quadrado de terreno vendido.
Por outro lado, é um parecer positivo do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) ao projecto de loteamento da empresa compradora que garante a viabilidade financeira da urbanização que se prevê para aquele espaço.
O que levou o IPPAR a aprovar o projecto de loteamento da Maxirent, uma vez que este está em contradição com anteriores tomadas de posição desta instituição no sentido da limitação do espaço de urbanização e com a previsão de construção de jardins públicos?
Tem o projecto em curso alguma pretensão de financiar as obras necessárias à conclusão e manutenção do Palácio Nacional da Ajuda?
2) Ao Ministério das Finanças, através do mesmo Deputado, sobre o futuro da Caixa Geral de Depósitos em Paris. (a)
A reestruturação do sector bancário na capital francesa, observada na Caixa Geral de Depósitos com a sua fusão com a Banque Franco-Portugaise e no reagrupamento do Banco Mello, BPSM e de parte das agências do BCP-Nova Rede-Atlântico, tem motivado justificadas apreensões por parte dos trabalhadores da banca portuguesa em França.
A prevista perda de receitas da actividade cambial resultantes da criação do euro contribuem para aumentar estes receios, que, contudo, tem sido desmentidos pelos responsáveis da Caixa Geral de Depósitos.
Pode garantir o Governo que o processo de reestruturação levado a cabo no Grupo Caixa em França irá ter em conta a preservação de todos os postos de trabalho e a continuidade de um serviço bancário de qualidade para o conjunto da comunidade portuguesa naquele país?

Palácio de São Bento, 1 de Junho 2001. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Junho de 2001 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 94, de 9 de Junho de 2001).

PETIÇÃO N.º 55/VIII (2.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 113/97, DE 16 DE SETEMBRO, QUE DEFINE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Os cidadãos abaixo assinados, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, e da Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto, vêm pela presente solicitar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação e deferimento do seguinte pedido: revogação da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, nomeadamente o conceito de estudante elegível, para que se possa iniciar uma discussão construtiva que inclua os estudantes do ensino superior público, com vista à aprovação de uma nova lei que garanta um verdadeiro investimento do Estado na educação, nas condições de aprendizagem e no sucesso escolar de todos.

Covilhã, 28 de Março de 2001. - O primeiro subscritor, Jorge Manuel dos Santos Jacinto.

Nota: - Desta petição foram subscritores 3366 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0196 | II Série B - Número 032 | 09 de Junho de 2001 2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a erradicação da BSE - material de risco específico. (a)Lisboa, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Administração Interna, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre a fiscalização da actividade de inspecção de veículos automóveis.
2) Ao mesmo Ministério, através do mesmo Deputado, sobre a elaboração do relatório do qual consta a previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro. (a)
3) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Nobre Guedes, sobre a estratégia de distribuição pública da pílula do dia seguinte.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - A Chefe do Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministério da Cultura, sobre a compatibilização do traçado da A10, entre Bucelas e o Carregado, e a preservação da Quinta do Bulhaco. (a)
2) Sobre a constituição, composição e atribuições do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - O Chefe de Gabinete, Victor Cavaco.Perguntas do BE1) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a Zona de Protecção do Palácio da Ajuda.
A venda dos terrenos que constituem a Zona Especial de Protecção do Palácio Nacional da Ajuda, concretizada por uma empresa de capitais públicos, a Simbad SA, foi recentemente tornada pública através de um órgão de comunicação social que estranhava o baixo valor do metro quadrado de terreno vendido.
Por outro lado, é um parecer positivo do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) ao projecto de loteamento da empresa compradora que garante a viabilidade financeira da urbanização que se prevê para aquele espaço.
O que levou o IPPAR a aprovar o projecto de loteamento da Maxirent, uma vez que este está em contradição com anteriores tomadas de posição desta instituição no sentido da limitação do espaço de urbanização e com a previsão de construção de jardins públicos?
Tem o projecto em curso alguma pretensão de financiar as obras necessárias à conclusão e manutenção do Palácio Nacional da Ajuda?
2) Ao Ministério das Finanças, através do mesmo Deputado, sobre o futuro da Caixa Geral de Depósitos em Paris. (a)
A reestruturação do sector bancário na capital francesa, observada na Caixa Geral de Depósitos com a sua fusão com a Banque Franco-Portugaise e no reagrupamento do Banco Mello, BPSM e de parte das agências do BCP-Nova Rede-Atlântico, tem motivado justificadas apreensões por parte dos trabalhadores da banca portuguesa em França.
A prevista perda de receitas da actividade cambial resultantes da criação do euro contribuem para aumentar estes receios, que, contudo, tem sido desmentidos pelos responsáveis da Caixa Geral de Depósitos.
Pode garantir o Governo que o processo de reestruturação levado a cabo no Grupo Caixa em França irá ter em conta a preservação de todos os postos de trabalho e a continuidade de um serviço bancário de qualidade para o conjunto da comunidade portuguesa naquele país?Palácio de São Bento, 1 de Junho 2001. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 8 de Junho de 2001 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 94, de 9 de Junho de 2001).

PETIÇÃO N.º 55/VIII (2.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 113/97, DE 16 DE SETEMBRO, QUE DEFINE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOOs cidadãos abaixo assinados, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, e da Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto, vêm pela presente solicitar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República a apreciação e deferimento do seguinte pedido: revogação da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, nomeadamente o conceito de estudante elegível, para que se possa iniciar uma discussão construtiva que inclua os estudantes do ensino superior público, com vista à aprovação de uma nova lei que garanta um verdadeiro investimento do Estado na educação, nas condições de aprendizagem e no sucesso escolar de todos.Covilhã, 28 de Março de 2001. - O primeiro subscritor, Jorge Manuel dos Santos Jacinto.Nota: - Desta petição foram subscritores 3366 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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