0019 | II Série B - Número 005 | 25 de Maio de 2002

aos recursos hídricos, designadamente à aplicação do Plano Nacional da Água e à aprovação da designada "Lei da Água".

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.

Perguntas do BE

Junto envio as seguintes duas perguntas a formular, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Governo na sessão parlamentar do próximo dia 24 de Maio de 2002:

Ao Ministério da Educação, através do Deputado Francisco Louçã, sobre a intenção de implementar a disciplina de Religião e Moral na estrutura curricular do ensino básico e secundário.
Segundo relatos surgidos na imprensa, o Secretariado Nacional da Educação Cristã afirma que o Ministério da Educação está "sensível" à reivindicação da Igreja para que a disciplina de Religião e Moral seja incluída como disciplina de opção - era alternativa a outras disciplinas - na revisão curricular do ensino básico e secundário.
Afirmando que com o actual figurino os alunos entendem estas aulas como uma "sobrecarga", a Igreja defende que a disciplina deixe de ser urna opção - como acontece actualmente -, passando a ser escolhida entre um conjunto de disciplinas não curriculares.
O Ministério da Educação parece interessado em dar luz verde a uma solução administrativa, obrigado todos os alunos à "sobrecarga" curricular de que fala a SNEC, em declarações à Agência Lusa no dia 15 de Maio.
1 - Que medidas pretende o Ministério da Educação implementar para que a disciplina de Religião e Moral passe a ser escolhida como uma opção escolhida obrigatoriamente de um conjunto de disciplinas não curriculares?
2 - Como é que o Governo tem respondido à Igreja sobre esta sua pretensão, e, no caso de lhe dar assentimento, como é que a compatibiliza com as declarações do Ministro da Educação de que não aumentará a carga horária dos alunos do ensino básico e secundário? (a)

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos do artigo 241.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Sobre a situação do Parque Natural Sintra Cascais; designadamente as novas construções;
2) Sobre a estratégia do Governo relativamente à SECIL no Parque Natural da Arrábida. (a)

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 24 de Maio de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.ª Série, n.º 14, de 25 de Maio de 2002).

PETIÇÃO N.º 74/VIII (3.ª)
APRESENTADA POR JOÃO ANDRADE SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DA CONCRETIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DO ALQUEVA

Alqueva é um Empreendimento de Fins Múltiplos de que muito se espera como alavanca para um desenvolvimento do Alentejo, que conduza à criação de emprego, à travagem do processo de desertificação e envelhecimento e a uma mais justa repartição dos recursos e da riqueza.
Reserva estratégica de água, que rega 110 mil hectares, actualmente entregues ao sequeiro extensivo e absentista, produtor de energia eléctrica e da criação de uma nova dinâmica de fixação de unidades industriais, indutor da actividade turística, desportiva e de lazer, Alqueva pode e deve ser um instrumento de revitalização da região.
Mas para isso urge tomar, com decisão, medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento e solucionem os atrasos existentes, designadamente a nível da construção da barragem.
No plano da terra, medidas de reestruturação fundiária que, no cumprimento da alínea h) do artigo 81.º e dos artigos 93.º e 94.º da Constituição da República Portuguesa, contribuam para a correcção de antigas injustiças e promovam a democratização do acesso à terra, garantindo que as mais-valias decorrentes de um investimento público de mais de 350 milhões de contos revertam para a comunidade e não sejam exclusivamente apropriadas pelos grandes proprietários, cujas terras de sequeiro vão ser beneficiadas. Tal conduzirá à criação de novas unidades de produção agrícola dinâmicas e de dimensão técnico-económica adequadas a uma exploração de regadio e à utilização eficiente e racional dos recursos produtivos, estimulando a atracção e fixação de novos activos agrícolas, e assegurando os recursos humanos indispensáveis ao aproveitamento agrícola do empreendimento. Necessário se torna também que sejam adoptadas medidas no âmbito da investigação experimental e divulgação de novos sistemas culturais, não agressivos do ambiente; a formação e reconversão dos agricultores, apoiando-os na passagem de uma agricultura de sequeiro para regadio; a organização dos sistemas de comercialização: um preço justo e competitivo para a água; e a resolução dos constrangimentos colocados pela Política Agrícola Comum.
No plano industrial, um programa urgente de incentivos que facilite a fixação de unidades, designadamente ligadas à transformação agro-alimentar.
No plano turístico, um programa de desenvolvimento turístico específico para a zona de influência da albufeira.
No plano de ordenamento do território, a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Zona Envolvente de Alqueva e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como a concretização de medidas de compensação para os municípios e populações afectadas, como a reconstrução de toda a rede viária.
No plano ambiental, é necessário minimizarem-se os impactos negativos, tanto no plano patrimonial como das espécies e ecossistemas envolventes.
No plano da descentralização, garantir o envolvimento e participação efectiva nos processos de decisão referentes