0021 | II Série B - Número 005 | 25 de Maio de 2002

de 12 de Junho de 2001, determinou que, no ano lectivo de 2001/2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário.

Estando na base da decisão argumentações de ordem económico-financeira, para as quais existem soluções que não são consideradas nem aceites, há, sim, o propósito - de resto enunciado - de transformar um estabelecimento militar de ensino, que é o IMPE, em estabelecimento de ensino militar com a designação de Instituto Politécnico do Exército, aproveitando-se, para o efeito, as infra-estruturas e o corpo docente existentes.
Acontece que, já hoje, a formação de oficiais de alguns quadros técnicos é feita no IMPE, não se compreendendo, portanto, a amputação da vertente dos cursos de ensino básico e secundário, cuja via profissionalizante tem estado sempre na sua origem e que, no futuro, tal como no passado, virá a ser contemplada na reforma do ensino secundário que foi anunciada pelo Secretário de Estado da Educação para o próximo ano lectivo, a qual acolherá o ensino tecnológico, para o qual o IMPE sempre esteve vocacionado desde a sua fundação, sendo presentemente o único dos três estabelecimentos (os outros dois são o Colégio Militar e o Instituto de Odivelas) que tem cursos superiores da área tecnológica.
Assim sendo, os abaixo assinados vêm requerer que seja apreciada em Plenário da Assembleia da República a recente decisão do Chefe de Estado Maior do Exército acerca do eventual encerramento do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, materializada em recente despacho interno, cancelando de imediato as admissões aos 5.º e 6.º anos de escolaridade.

Lisboa, 6 de Dezembro de 2001. O primeiro subscritor, Victor Manuel Mota de Mesquita.

Nota: - Desta petição foram subscritores 12 000 cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.