0108 | II Série B - Número 021 | 23 de Novembro de 2002

Reunião de 24 de Setembro:
Dr. Raul Castro - Director da 2.ª Direcção Distrital de Finanças de Lisboa
Dr. António Freitas - Ex-Chefe da 12.ª Repartição de Finanças de Lisboa.
Dr. Caldeira Martins - ex-Coordenador da Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes
Dr. Artur Tereso - Coordenador da Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes
Dr. Rogério Mateus Pires - Chefe da 12.ª Repartição de Finanças de Lisboa
Dr. António Carlos Santos - ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reunião de 26 de Setembro:
Dr. Manuel Baganha, ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dr. Ricardo Sá Fernandes, ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reunião de 27 de Setembro:
Direcção do Sport Lisboa e Benfica
Dr. Manuel Vilarinho
Dr. Fonseca Santos
Dr. Tinoco Faria
Deputado Joaquim Pina Moura, ex-Ministro das Finanças
Dr. Rogério Fernandes Ferreira, ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ex-Ministro das Finanças
Reunião de 4 de Outubro:
Dr. Vasco Valdez, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Ministra de Estado e das Finanças
5 - A Comissão recebeu toda a documentação solicitada ao Ministério de Estado e das Finanças, à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, à Direcção-Geral do Tesouro e ao Sport Lisboa e Benfica.
6 - Pelo PS foram apresentados requerimentos no sentido de a Comissão ouvir os Srs. Drs. José Manuel Durão Barroso e Pedro Santana Lopes. Estes requerimentos foram recusados pela maioria dos membros da Comissão.
Parte II - Questionário:
1 - No período de 1 de Janeiro de 1996 até 20 de Junho de 2002 quais foram as entidades que, para pagamento de dívidas fiscais ou para garantia de pagamento prestacional, entregaram ao Estado e este aceitou, em dação em pagamento ou como penhor, acções ou partes sociais?
2 - A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças aceitou como pagamento de uma dívida fiscal, ou sua garantia, acções da SAD do Sport Lisboa e Benfica? (quesito em relação ao qual se considerou dever também abranger a intervenção genérica da administração fiscal)
3 - Foi feito pelo Governo, nomeadamente pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, e (ou) pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, algum acordo com qualquer contribuinte individual, nomeadamente o SL e Benfica - SAD, que demonstre ter havido tratamento de favor ou especial em relação a todos os contribuintes?
4 - O Estado ficou detentor de parte do capital social da SAD do Benfica?
5 - Em que termos foi concedido e quais os fundamentos legais do despacho da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças de 11 de Abril de 2002, assinado a pedido dos serviços tributários sobre a idoneidade das garantias oferecidas pelo Benfica?
6 - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez Matias, teve alguma intervenção, e em caso afirmativo, qual, no processo referido nos quesitos anteriores?
7 - O Sport Lisboa e Benfica apresentou ao Governo declaração de auto-denúncia da dívida fiscal de 1998, 1999 e 2000 e, em caso afirmativo, em que data?
8 - Qual o conteúdo das informações emitidas pela Administração Fiscal ou pela Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes para a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, sobre a situação fiscal do Benfica, com vista à sua inscrição nos campeonatos de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001?
9 - Em que termos o Governo de então permitiu que o Sport Lisboa e Benfica assinasse em Janeiro de 2002 o contrato relacionado com a construção do novo estádio?
10 - Na data referida no quesito anterior, devido à auto-denúncia do Benfica, a Administração Fiscal já reconhecia que o Benfica apresentava dívidas para regularizar?
11 - Quais os actos concretos praticados pela denominada Comissão de Acompanhamento das Dívidas dos Clubes, criada em Março de 1998, nomeadamente em relação às dívidas fiscais do Sport Lisboa e Benfica dos anos de 1998 e seguintes?
12 - O Presidente do Sport Lisboa Benfica, no período eleitoral último, manteve várias reuniões com responsáveis do PSD acerca, designadamente, das dívidas fiscais do clube?
13 - Em caso afirmativo, quem participou em tais reuniões?
14 - O presidente do Sport Lisboa e Benfica declarou publicamente - naquele período de campanha eleitoral - o apoio institucional do seu clube ao PSD "porque estes senhores nos ajudaram a resolver uma questão". Esta questão respeita à aceitação de acções pelo fisco?
15 - Em caso afirmativo, em que termos se considerou a resolução dessa questão?
16 - Em caso negativo, qual a questão resolvida que motivou aquele apoio público do clube ao PSD em plena campanha eleitoral?
17 - A Administração Fiscal ou o Sr. Director de Finanças de Lisboa, envolvido no processo, mostrou dúvidas sobre a idoneidade dos bens oferecidos em garantia?
18 - A garantia através de penhor de acções do Benfica SAD cobre a dívida referente a impostos, ou aos juros compensatórios, ou a ambos? E qual ou quais os montantes?
19 - As acções apresentadas estão ou não cotadas em Bolsa?
20 - A Administração Fiscal ponderou o destino destas acções em caso de incumprimento pelo clube face a uma eventual decisão judicial contrária às suas pretensões?
21 - O critério de avaliação das acções pelo fisco considerou que um valor significativo de património é o dos jogadores cujos movimentos de transferência alteram frequentemente os seus valores?