Debates Parlamentares - Diário 021, p. 113 (2002-11-23)

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0113 | II Série B - Número 021 | 23 de Novembro de 2002

em que ia ser posto o problema, foi quando, de facto se verificou, portanto, a denúncia do Benfica" (pág. 90, e ver também pág. 98 em que se refere a existência de outro caso idêntico). Esta extensa transcrição é feita na medida em que parece ser esclarecedora sobre a situação em causa, demonstrando os reais poderes da Comissão. O depoente referiu várias vezes que a Comissão não usurpou as funções próprias da Administração Fiscal (desde as declarativas até às de fiscalização), apenas avisando das situações que considerassem anómalas (p. ex. pág. 93).
O actual presidente da Comissão, Dr. Artur Tereso (págs. 120 a 122 da acta da 9.ª reunião), descreveu as funções da Comissão em termos equivalentes. Esta Comissão controla aquilo que os clubes mensalmente entregam à administração fiscal, ficando-se as suas funções por isso, e por um dever de aviso para as situações cuja análise resulte em dúvidas. Considerou que a anterior Comissão cometeu um erro de avaliação porque "…avaliou cada um dos clubes pela totalidade das retenções entregues no caso do Sport Lisboa e Benfica, ele entregava milhares de contos, na ordem dos dois dígitos, mensalmente. Só que, por detrás disso, estavam as entregas das retenções efectuadas aos ganhos do Bingo. E isto penso que mascarou a análise deles." (pág. 123).
Quanto ao caso em concreto, António Carlos Santos considera que pode ter existido alguma negligência, mas que nunca se poderia considerar uma questão de pessoas ou de favorecimento, funcionando o primeiro grau de negligência nos serviços devido à inexistência de factores de alerta imediato quanto aos atrasos nas declarações (págs. 151-152).
Sobre a situação do contribuinte Sport Lisboa e Benfica, o depoente Ricardo Sá Fernandes afirmou que questionou a Comissão e lhe disseram que estava tudo em dia (pág. 22 da acta da 10.ª reunião), tendo também considerado, em termos gerais que esta não funcionou bem por não ter os necessários instrumentos de fiscalização (pág. 34).
Quanto à origem e competências genérica das comissões de acompanhamento, também os depoimentos de António Carlos Santos (págs. 140 e ss. da acta da 9.ª reunião que considera que os atrasos seriam maiores se esta Comissão não existisse), e Manuel Baganha (págs. 6 e ss. da acta da 10.ª reunião) apontam num sentido de mero acompanhamento, tendo em atenção as informações que mensalmente eram prestadas.
O depoente Joaquim Pina Moura confirmou que a origem da Comissão foi devida ao acordo de regularização da dívida fiscal, mostrando-se crítico quanto ao facto de estar desligada da cadeia de comando da Administração Fiscal, pois inicialmente reportava ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse mesmo existir "…um erro de má formação quanto à sua composição" (págs. 152-154 da acta da 11.ª reunião).
12 - O Presidente do Sport Lisboa Benfica no período eleitoral último, manteve várias reuniões com responsáveis do PSD acerca, designadamente, das dívidas fiscais do Clube?
O depoente Manuel Vilarinho declarou que o Sport Lisboa e Benfica, institucionalmente, solicitou, em data bem anterior ao período eleitoral, audiências ao PSD e ao PS.
Da parte do PS não obteve qualquer resposta, pelo que não se realizou qualquer reunião.
Da parte do PSD a resposta foi positiva, pelo se realizaram reuniões entre o Sport Lisboa e Benfica e o PSD.
As reuniões que foram públicas, decorreram em data anterior ao período da campanha eleitoral para a Assembleia da República.
O único acto que decorreu nessa ocasião foi a participação de alguns dirigentes do Sport Lisboa e Benfica num acto de campanha do PSD, em Rio Maior, no qual expressaram institucionalmente o apoio ao referido partido. Quanto às reuniões propriamente ditas, o depoente Manuel Vilarinho afirmou que foram anteriores ao último período eleitoral, sendo a data, que não conseguiu precisar, próxima dos pedidos de audiência feitos ao PSD e ao PS (págs. 12, 38-39 da acta da 11.ª reunião).
Mais declarou que tais reuniões incidiram sobre o problema da construção do estádio do Sport Lisboa e Benfica. Só lateralmente a questão fiscal do Benfica foi abordada, sem que daí resultasse qualquer compromisso sobre a matéria fiscal (pag. 19 da acta da 11.ª reunião).
Em caso afirmativo, quem participou em tais reuniões?
Nas reuniões atrás referidas, onde se tratou, segundo o depoente Manuel Vilarinho, da questão do estádio, realizadas após pedidos institucionais que o Sport Lisboa e Benfica fez não só ao PSD, mas também ao PS, participaram os Drs. José Manuel Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, e os presidentes dos órgãos sociais do clube em causa, com excepção do Dr. Pitta e Cunha, que se fez representar pelo seu Vice-Presidente, Dr. Henrique Chaves (pág. 12 da acta da 11.ª reunião). De referir também que a primeira reunião foi apenas entre o presidente do PSD e o presidente do Benfica (pág. 19).
O presidente do Sport Lisboa e Benfica declarou publicamente - naquele período de campanha eleitoral - o apoio institucional do seu clube ao PSD "porque estes senhores nos ajudaram a resolver uma questão". Esta questão respeita à aceitação de acções pelo fisco?
Não. Sobre esta matéria, o depoente Manuel Vilarinho afirmou "Eu não disse para votarem PSD; eu disse que os eleitores, quando estivessem a fazer reflexão sobre a orientação de voto que deviam tomar no dia das eleições, se lembrassem que estes senhores nos tinham ajudado a resolver uma questão. E disse expressamente uma questão. Repito, essa questão foi o estádio, não tendo havido nenhum compromisso; desenhou-se o quadro de soluções eventuais para aquilo que já estava antes desenhado com o Dr. João Soares. Repito, não houve qualquer compromisso mas sim duas reuniões…" (pág. 19 da acta da 11.ª reunião).
O mesmo depoente reafirmou que aquilo que foi discutido foi o estádio, tendo dito "…o que senti, da parte do S. Dr. Durão Barroso, não foi a preocupação estrita com o problema do Benfica, foi uma preocupação com um problema nacional, que, para ele, constituía a realização do Euro 2004. O Sr. Dr. Durão Barroso não estava dentro da problemática, precisou de tempo para a estudar, daí a necessidade das duas reuniões…Naturalmente, que, durante o tempo que duraram essas reuniões, teve de se aflorar o problema fiscal do Benfica, e, na altura, o Benfica teve a oportunidade de sossegar o Dr. Durão Barroso, porque tinha meios próprios e estratégia própria para o resolver. Aliás necessariamente ter-se-ia de falar neste assunto, porque se não tivéssemos a situação fiscal regularizada não poderíamos receber os benefícios estaduais para a construção do Estádio…foi dentro da problemática do Estádio que tudo se passou e que se traçaram os quadros que, eventualmente, ajudariam a resolver o problema no futuro" (pág. 49 da acta da 11.ª reunião). Essa mesma matéria foi repetida pelo depoente que afirmou "…nessa audiência, que foram analisadas várias matérias, e ninguém acreditaria que só tivesse sido tratada a questão do estádio em termos de subsídio e ninguém nos tivesse perguntado: os senhores

0113 | II Série B - Número 021 | 23 de Novembro de 2002 em que ia ser posto o problema, foi quando, de facto se verificou, portanto, a denúncia do Benfica" (pág. 90, e ver também pág. 98 em que se refere a existência de outro caso idêntico). Esta extensa transcrição é feita na medida em que parece ser esclarecedora sobre a situação em causa, demonstrando os reais poderes da Comissão. O depoente referiu várias vezes que a Comissão não usurpou as funções próprias da Administração Fiscal (desde as declarativas até às de fiscalização), apenas avisando das situações que considerassem anómalas (p. ex. pág. 93).
O actual presidente da Comissão, Dr. Artur Tereso (págs. 120 a 122 da acta da 9.ª reunião), descreveu as funções da Comissão em termos equivalentes. Esta Comissão controla aquilo que os clubes mensalmente entregam à administração fiscal, ficando-se as suas funções por isso, e por um dever de aviso para as situações cuja análise resulte em dúvidas. Considerou que a anterior Comissão cometeu um erro de avaliação porque "…avaliou cada um dos clubes pela totalidade das retenções entregues no caso do Sport Lisboa e Benfica, ele entregava milhares de contos, na ordem dos dois dígitos, mensalmente. Só que, por detrás disso, estavam as entregas das retenções efectuadas aos ganhos do Bingo. E isto penso que mascarou a análise deles." (pág. 123).
Quanto ao caso em concreto, António Carlos Santos considera que pode ter existido alguma negligência, mas que nunca se poderia considerar uma questão de pessoas ou de favorecimento, funcionando o primeiro grau de negligência nos serviços devido à inexistência de factores de alerta imediato quanto aos atrasos nas declarações (págs. 151-152).
Sobre a situação do contribuinte Sport Lisboa e Benfica, o depoente Ricardo Sá Fernandes afirmou que questionou a Comissão e lhe disseram que estava tudo em dia (pág. 22 da acta da 10.ª reunião), tendo também considerado, em termos gerais que esta não funcionou bem por não ter os necessários instrumentos de fiscalização (pág. 34).
Quanto à origem e competências genérica das comissões de acompanhamento, também os depoimentos de António Carlos Santos (págs. 140 e ss. da acta da 9.ª reunião que considera que os atrasos seriam maiores se esta Comissão não existisse), e Manuel Baganha (págs. 6 e ss. da acta da 10.ª reunião) apontam num sentido de mero acompanhamento, tendo em atenção as informações que mensalmente eram prestadas.
O depoente Joaquim Pina Moura confirmou que a origem da Comissão foi devida ao acordo de regularização da dívida fiscal, mostrando-se crítico quanto ao facto de estar desligada da cadeia de comando da Administração Fiscal, pois inicialmente reportava ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse mesmo existir "…um erro de má formação quanto à sua composição" (págs. 152-154 da acta da 11.ª reunião).
12 - O Presidente do Sport Lisboa Benfica no período eleitoral último, manteve várias reuniões com responsáveis do PSD acerca, designadamente, das dívidas fiscais do Clube?
O depoente Manuel Vilarinho declarou que o Sport Lisboa e Benfica, institucionalmente, solicitou, em data bem anterior ao período eleitoral, audiências ao PSD e ao PS.
Da parte do PS não obteve qualquer resposta, pelo que não se realizou qualquer reunião.
Da parte do PSD a resposta foi positiva, pelo se realizaram reuniões entre o Sport Lisboa e Benfica e o PSD.
As reuniões que foram públicas, decorreram em data anterior ao período da campanha eleitoral para a Assembleia da República.
O único acto que decorreu nessa ocasião foi a participação de alguns dirigentes do Sport Lisboa e Benfica num acto de campanha do PSD, em Rio Maior, no qual expressaram institucionalmente o apoio ao referido partido. Quanto às reuniões propriamente ditas, o depoente Manuel Vilarinho afirmou que foram anteriores ao último período eleitoral, sendo a data, que não conseguiu precisar, próxima dos pedidos de audiência feitos ao PSD e ao PS (págs. 12, 38-39 da acta da 11.ª reunião).
Mais declarou que tais reuniões incidiram sobre o problema da construção do estádio do Sport Lisboa e Benfica. Só lateralmente a questão fiscal do Benfica foi abordada, sem que daí resultasse qualquer compromisso sobre a matéria fiscal (pag. 19 da acta da 11.ª reunião).
Em caso afirmativo, quem participou em tais reuniões?
Nas reuniões atrás referidas, onde se tratou, segundo o depoente Manuel Vilarinho, da questão do estádio, realizadas após pedidos institucionais que o Sport Lisboa e Benfica fez não só ao PSD, mas também ao PS, participaram os Drs. José Manuel Durão Barroso, Pedro Santana Lopes, e os presidentes dos órgãos sociais do clube em causa, com excepção do Dr. Pitta e Cunha, que se fez representar pelo seu Vice-Presidente, Dr. Henrique Chaves (pág. 12 da acta da 11.ª reunião). De referir também que a primeira reunião foi apenas entre o presidente do PSD e o presidente do Benfica (pág. 19).
O presidente do Sport Lisboa e Benfica declarou publicamente - naquele período de campanha eleitoral - o apoio institucional do seu clube ao PSD "porque estes senhores nos ajudaram a resolver uma questão". Esta questão respeita à aceitação de acções pelo fisco?
Não. Sobre esta matéria, o depoente Manuel Vilarinho afirmou "Eu não disse para votarem PSD; eu disse que os eleitores, quando estivessem a fazer reflexão sobre a orientação de voto que deviam tomar no dia das eleições, se lembrassem que estes senhores nos tinham ajudado a resolver uma questão. E disse expressamente uma questão. Repito, essa questão foi o estádio, não tendo havido nenhum compromisso; desenhou-se o quadro de soluções eventuais para aquilo que já estava antes desenhado com o Dr. João Soares. Repito, não houve qualquer compromisso mas sim duas reuniões…" (pág. 19 da acta da 11.ª reunião).
O mesmo depoente reafirmou que aquilo que foi discutido foi o estádio, tendo dito "…o que senti, da parte do S. Dr. Durão Barroso, não foi a preocupação estrita com o problema do Benfica, foi uma preocupação com um problema nacional, que, para ele, constituía a realização do Euro 2004. O Sr. Dr. Durão Barroso não estava dentro da problemática, precisou de tempo para a estudar, daí a necessidade das duas reuniões…Naturalmente, que, durante o tempo que duraram essas reuniões, teve de se aflorar o problema fiscal do Benfica, e, na altura, o Benfica teve a oportunidade de sossegar o Dr. Durão Barroso, porque tinha meios próprios e estratégia própria para o resolver. Aliás necessariamente ter-se-ia de falar neste assunto, porque se não tivéssemos a situação fiscal regularizada não poderíamos receber os benefícios estaduais para a construção do Estádio…foi dentro da problemática do Estádio que tudo se passou e que se traçaram os quadros que, eventualmente, ajudariam a resolver o problema no futuro" (pág. 49 da acta da 11.ª reunião). Essa mesma matéria foi repetida pelo depoente que afirmou "…nessa audiência, que foram analisadas várias matérias, e ninguém acreditaria que só tivesse sido tratada a questão do estádio em termos de subsídio e ninguém nos tivesse perguntado: os senhores

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