0152 | II Série B - Número 031 | 22 de Maio de 2004

VOTO N.º 165/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO X ANIVERSÁRIO DO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

1 - As Nações Unidas declararam 1994 como o Ano Internacional da Família. Na base desta iniciativa esteve o reconhecimento da família como unidade base da sociedade, e a necessidade da promoção do bem estar das famílias de modo a que estas pudessem desempenhar as suas funções sociais essenciais a um desenvolvimento mais coeso, mais equilibrado e seguramente mais humano.
Em 2004, 10 anos depois, as Nações Unidas assinalam novamente a importância da família no funcionamento da sociedade. Durante este ano as Nações Unidas organizaram uma série de eventos e grupos de trabalho que têm como objectivo envolver todos, governos e sociedade civil, na realização de um balanço dos compromissos assumidos para que todos possam também assumir as suas responsabilidades.
O Secretário-Geral Kofi Annan reconhece que globalmente houve progressos, mas deixa bem claro também que há ainda muito para fazer. Por isso a ONU lançou todo um programa de preparação do décimo aniversário do Dia Internacional da Família. Foi pedido aos governos que fizessem os esforços necessários para cumprir os objectivos do décimo aniversário, para integrar a perspectiva da família no processo de planeamento e para envolver a sociedade civil para o desenvolvimento de estratégias e programas que reforcem as condições de vida das famílias.
10 anos depois os princípios subjacentes à proclamação do Ano Internacional da família reconhecem o papel chave das famílias, que as famílias assumem diversas formas, que as políticas de família devem promover a igualdade das mulheres e dos homens, em especial no que diz respeito à conciliação da vida profissional e da vida familiar.
2 - As famílias em Portugal atravessam um momento particularmente difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha de responsabilidades domésticas, a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidas.
As responsabilidades são de todos, Estado e sociedade civil, e intransferíveis. E de nada servem grandes elogios às famílias e ao papel que desempenham na sociedade se as políticas não reflectirem isso mesmo.
É pena que o Governo da coligação não tenha aproveitado este ano para envolver a sociedade num grande debate sobre as famílias, os seus problemas e as suas necessidades. Sobretudo é pena que ignore a perspectiva das famílias na sua acção governativa.
O Código de Trabalho e a sua regulamentação são um exemplo lamentável de retrocesso e de fragilização das famílias. A criação de condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação. Os estereótipos dos papéis sociais exclusivos são, pelo contrário, reforçados pelos partidos da coligação no Código de Trabalho.
O desinvestimento nas estruturas de apoio às famílias, na lógica dos cortes cegos no investimento, é também uma marca da acção governativa deste Governo. É uma opção altamente irresponsável se pensarmos que Portugal regista, entre os Estados-membros da União Europeia, das mais altas taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e tem, ao mesmo tempo, das redes mais insuficientes de estruturas de apoio às famílias.
O Governo não investe na família e um exemplo claro é o recente aumento da licença de maternidade para cinco meses se as mães e os pais consentirem na diminuição do pagamento da mesma em 25%. O Governo aumenta o tempo da licença, mas o custo é inteiramente assumido pelas famílias.
Os Cem Compromissos apresentados pelo Governo em Março significam muito pouco e reflectem uma noção de família e uma visão da sociedade que não acompanha a evolução que as famílias e a sociedade têm registado.
3 - A Assembleia da República congratula-se e associa-se às comemorações do décimo aniversário da declaração do Dia Internacional da Família e apela ao Governo para que mobilize a sociedade civil na realização de um balanço dos 10 anos da declaração do Dia Internacional da Família para que seja possível inverter a situação difícil que as famílias portuguesas vivem actualmente.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - Afonso Candal - Joel Hasse Ferreira - Vieira da Silva - José Magalhães - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - Maximiano Martins - Ascenso Simões - Ana Catarina Mendonça.

VOTO N.º 166/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO X ANIVERSÁRIO DO DIA INTERNACIONAL DA FAMÍLIA

Comemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o X aniversário do Dia Internacional da Família.
Vem, pois, a propósito uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância, enquanto elemento fundamental da sociedade, consagrado na nossa Constituição.
A família é um núcleo essencial de estruturação e estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades.
É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.
A política de promoção e defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela a preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação, de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade que importa realçar:
- A consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens;
- A discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com