0155 | II Série B - Número 031 | 22 de Maio de 2004

tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
O poder local democrático soube encontrar sempre novas fórmulas para responder aos novos problemas e para satisfazer novas e mais exigentes responsabilidades.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua Associação Nacional de Municípios, como igualmente constituiria a Associação Nacional de Freguesias.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses - soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.º Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Honório Novo - António Filipe.

VOTO N.º 173/IX
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PODER LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

Comemora-se hoje, dia 20 de Maio, o Dia do Poder Local Democrático.
Foi na sequência do 25 de Abril de 1974 e da aprovação, em Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa, que se criaram e se consagraram os princípios institucionais, profundamente democráticos e fortemente motivadores da participação popular, que estiveram na génese e permitiram o desenvolvimento do poder local em Portugal.
Não é por acaso que o poder local democrático é muito justamente apontado como uma das mais relevantes conquistas da Revolução do 25 de Abril;
Não é por acaso que muitos, muito justamente, afirmam que as profundas modificações positivas operadas nas condições de vida dos portugueses se devem em boa parte à acção e ao empenho da generalidade daqueles que, nos mais diversos planos e níveis, exerceram cargos nos diferentes órgãos do poder Local.
Sem o poder local democrático Portugal estaria hoje muito mais atrasado, com muitos mais problemas seja ao nível das infra-estruturas básicas de saneamento, das redes viárias, dos equipamentos de educação e de cultura, da assistência social e da saúde, seja ao nível da resposta às necessidades habitacionais, seja ao nível do planeamento ou da defesa dos valores da conservação da natureza.
Foi desde então longo o caminho do poder local, cujos eleitos procuraram, ao longo destes quase 30 anos, novas respostas para colectivamente encontrar novas soluções para novas responsabilidades que quiseram e foram assumindo.
Foi desde então longo o caminho do poder local democrático, quantas vezes incompreendido pelo centralismo que tantas outras vezes procurou cercear-lhe a autonomia, os meios e as capacidades para resolver os problemas das populações que servem.
O poder local democrático soube encontrar sempre novas fórmulas para responder aos novos problemas e para satisfazer novas e mais exigentes responsabilidades.
Encontrou mecanismos associativos e constituiu há 20 anos a sua Associação Nacional de Municípios, como igualmente constituiria a Associação Nacional de Freguesias.
A ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses -soube impor-se como entidade associativa de prestígio inquestionável e como parceiro insubstituível.
Por isso, hoje, dia 20 de Maio, em que se comemora simultaneamente o Dia do Poder Local e o 20.º Aniversário da Constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia decide aprovar um voto de congratulação e apreço dirigido a todos os municípios portugueses, aos seus eleitos nos seus mais diversos órgãos e à Associação Nacional de Municípios Portugueses e aos seus órgãos representativos.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados: Honório Novo (PCP) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - José Magalhães (PS) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 174/IX
DE CONDENAÇÃO AO BOMBARDEAMENTO DE MANIFESTAÇÕES CIVIS POR PARTE DO EXÉRCITO ISRAELITA

A ofensiva das tropas israelitas na Faixa de Gaza, e particularmente em Rafah, atingiu níveis intoleráveis no dia 19 de Maio deste ano, quando tanques e helicópteros dispararam fogo de artilharia e mísseis sobre uma manifestação de civis palestinianos, matando 10 pessoas e ferindo muitas mais, na sua maioria crianças. A manifestação pedia ajuda humanitária para o povo cercado de Rafah.
A punição colectiva imposta por Israel aos palestinianos de Gaza já envolveu, segundo a ONU, a demolição de 191 casas, deixando 2200 pessoas sem abrigo e provocou a morte de 39 palestinianos em três dias.
Pior ainda: apesar dos protestos internacionais e da ONU, a ofensiva militar não dá mostras de se deter.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, com 14 votos a favor e a abstenção dos Estados Unidos, uma condenação das mortes e da demolição de casas e apelou a que sejam retomados pelos dois lados os passos previstos no Roteiro pela Paz.
Diante desta situação, a Assembleia da República associa-se ao voto do Conselho de Segurança, e apela ao fim das hostilidades e à retirada imediata do Exército israelita da Faixa de Gaza.

Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Sousa - Luís Fazenda.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.