0153 | II Série B - Número 031 | 22 de Maio de 2004

a instituição de regras de majoração do subsídio de doença;
- A instituição do 13.º abono, destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar;
- As medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho;
- O favorecimento, em geral, da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como da conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais;
- A criação do Conselho Consultivo e do Observatório para os Assuntos da Família;
- O II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- Os 100 Compromissos Para uma Política da Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro, na sessão comemorativa do X Aniversário do Ano Internacional da Família;
- A consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado em promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito, mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer, encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família, enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2004. Os Deputados: Ana Manso (PSD)- Goreti Machado (PSD)- José Manuel Alves (PSD)- Carlos Martins (PSD)- Isménia Franco (PSD)- João Almeida (PSD)- Luís Marques Guedes (PSD)- Francisco José Martins (PSD)- Massano Cardoso (PSD) - Hugo Velosa (PSD)- Gonçalo Capitão (PSD)- Tavares Moreira (PSD)- Rui Miguel Ribeiro (PSD)- Costa e Oliveira (PSD)- Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Manuel Cambra (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - mais duas assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 167/IX
DE PESAR PELA MORTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNO IRAQUIANO

Tendo em conta o recente assassinato de Ezzedine Salim, Presidente em exercício do Conselho de Governo Iraquiano;
Tendo em conta que este ataque ocorreu a 43 dias da data estabelecida para a transferência de soberania e que atentados como este só contribuem para a destabilização e destruição do Iraque;
Que este tipo de actos terroristas desprezíveis não irá dissuadir os membros do Conselho de Governo Iraquiano de continuar a trabalhar para construir um Iraque federal e unificado;
Que actos como este só reforçam os esforços para a estabilização política, económica e social do País;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta:
1 - O seu mais profundo pesar pelo assassinato do Presidente Ezzedine Salim;
2 - Condena veementemente este tipo de atentados que contribuem somente para aumentar a destabilização do Iraque, prejudicando as aspirações democráticas de um povo.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - mais quatro assinaturas ilegíveis.

VOTO N.º 168/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DA CONCORDATA ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A SANTA SÉ

Portugal e a Santa Sé assinaram na passada terça-feira a nova Concordata, que substituirá, se ratificada pelos dois Estados, o anterior Acordo datado de 1940.
Tendo em conta que a nova Concordata pode constituir um novo patamar de estabilidade nas relações entre a Igreja Católica e o Estado português regido pelo princípio da igualdade e da separação;
Que a Igreja Católica em Portugal tem um papel fundamental na sociedade e na história portuguesas e que o momento da assinatura, em que estiveram presentes membros do actual e do anterior governo, é um momento significativo;
A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a assinatura da nova Concordata e, sem prejuízo da discussão relativa ao seu processo de ratificação, espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja nos domínios onde ambos actuam ou que são de interesse comum.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).

VOTO N.º 169/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO FACTO DE O IAPMEI FICAR SEDEADO NO PORTO

O Governo, através do Ministro da Economia, comunicou nesta Assembleia que o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento passará a estar sedeado no Porto.
Tal facto demonstra, indiscutivelmente, o espírito descentralizador e desconcentrador que o Governo imprime ao seu modo de actuação e à própria administração pública, a exemplo do já decidido quanto a outras instituições e entidades públicas.
O mérito desta medida tem de ser reconhecido. Mas não só.