0005 | II Série B - Número 009 | 11 de Dezembro de 2004

e) Pessoal de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre que por imposição das autoridades locais do país em que residam tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções, ou à sua correspondente acreditação local;
f) Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.

3 - (…)

Artigo 31.º

1 - (…)

a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) a f) do n.º 2 e n.º 3 do artigo anterior.
b) (…)
c) (…)

2 - (…)
3 - (…)"

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PETIÇÃO N.º 67/VIII (2.ª)
(APRESENTADA POR HUMBERTO MOTA VEIGA E OUTROS, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDIFÍCIO PARA O HOSPITAL DISTRITAL DE SEIA)

Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais

1 - A presente petição, da iniciativa de um grupo de 5000 cidadãos reunidos como Movimento Cívico de Apoio à Construção de um Novo Hospital, e tendo como primeiro peticionante Humberto Mota Veiga, foi admitida em 16 de Maio de 2002 pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, Comissão para a qual transitou após ter sido inicialmente despachada, ainda no final da VIII Legislatura, simultaneamente às Comissões de Saúde e de Equipamento Social.
2 - Os cidadãos subscritores visam "sensibilizar o poder político" para o que consideram ser a urgente necessidade de construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia (Hospital de Nossa Senhora da Assunção de Seia), em face do estado de degradação das actuais instalações daquele estabelecimento hospitalar, que entendem não oferecer "as condições mínimas exigíveis", muito embora disponha de pessoal cuja competência, dedicação e profissionalismo sublinham.
3 - Tendo sido solicitada informação ao Sr. Ministro da Saúde, em 26 de Junho de 2002, foi o mesmo pedido reiterado em Setembro de 2003, logo após o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado à Comissão de Trabalho um requerimento solicitando o rápido agendamento da discussão da petição.
4 - Em Dezembro de 2003, através do Of. N.º 9749, de 5 de Dezembro de 2003, a Comissão obteve do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde a seguinte informação:
"(...) o Ministério da Saúde está a equacionar as soluções que se afigurem possíveis sob o ponto de vista técnico e financeiro."
5 - Deve ainda assinalar-se que, já em Novembro de 2002 (à semelhança do que ocorrera na anterior legislatura), um grupo de trabalho desta Comissão recebeu em audiência uma delegação da comissão de acompanhamento para a construção do novo edifício do Hospital de Nossa Senhora da Assunção, constituída no seio da Assembleia Municipal de Seia, que assinalou então ter sido recebida diversas vezes na Assembleia da República, a propósito da questão objecto da presente petição, e relatou as diligências que desde há muito vinha empreendendo junto do Ministério da Saúde, bem como os resultados alcançados, que coincidem com a informação prestada em Dezembro de 2003 à Comissão (relatório da audiência em anexo).