0004 | II Série B - Número 013 | 10 de Setembro de 2005

ambiental que tem atingido o ex libris conhecido pela "Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos", seguidamente, por meu punho ou a meu rogo deposito a minha assinatura em apoio à petição colectiva encabeçada pela JUVEDREP / Movimento Cívico Pró-Barrinha, que visa desenvolver esforços no sentido da defesa, discussão, recuperação e conservação da "Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos".
Assim, desde já, inequivocamente, declaro o meu apoio à presente petição à Assembleia da República para que se discuta este grave problema e se encontrem finalmente soluções para impedir a sua posterior degradação e consequentes efeitos nefastos à saúde pública.

Praia de Esmoriz, 27 de Agosto de 2003.
O Representante da Plataforma Cívica "Salvem a Barrinha", José Ribeiro.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 7575 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 41/X (1.ª)
APRESENTADA POR JOÃO GUSTAVO DE ANDRADE PISSARA DA CUNHA BRITO E OUTROS, SOLICITANDO QUE O ESTADO PORTUGUÊS PROCEDA À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA QUE PERMITA A HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TITULARES DA CARTA DE CONDUÇÃO DE TIPO B PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLOS ATÉ 125 CC DE CILINDRADA E POTÊNCIA MÁXIMA DE 11KW, SEM NECESSITAREM DE LICENÇA ESPECÍFICA

O congestionamento de trânsito e o estacionamento são problemas graves que afectam cada vez mais os cidadãos portugueses, obrigados a deslocarem-se diariamente das periferias para os centros urbanos por motivos profissionais, escolares, lúdicos ou de qualquer outra natureza.
A solução que tem vindo a ser procurada - melhoria e multiplicação das vias de acesso - apenas agrava o problema, pois dirige cada vez mais automóveis para o centro das cidades.
Por outro lado, não foi ainda implementada uma política eficaz relativamente aos transportes públicos e o resultado é o aumento das filas de trânsito, do "stress" para milhares de portugueses, de problemas de saúde resultantes dos crescentes níveis de poluição e da dependência externa do País.
Quando se fala de produtividade, a perca de um incalculável número de horas no "pára-arranca", desde o local de residência até ao local de trabalho, nada contribui para que a mesma aumente, e não serão necessários estudos para que tal se comprove.
Existe uma solução que tem vindo a ser implementada cada vez mais em países da União Europeia, expresso na Directiva 439/91/CEE, que permite aos detentores de carta de condução de ligeiros (Carta B) a habilitação automática para a condução de veículos de duas rodas com motor, de capacidade inferior ou igual a 125 cc e potência limitada a 11 kw.
Pretenderam os responsáveis europeus fomentar a utilização de veículos que apresentam inegáveis vantagens em termos de mobilidade, segurança, garantindo também níveis de consumo e emissões de gases incomparavelmente inferiores quando comparados com outros meios de transporte, movidos a motores de explosão.
Infelizmente, esta medida não foi ainda adoptada entre nós, privando assim um grande número de cidadãos do acesso a um meio de transporte barato, económico, seguro e capaz de uma mobilidade incontestável.

Lisboa, 1 de Julho de 2005.
O primeiro subscritor, João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito.

Nota: - Da presente petição foram subscritores 121 799 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 43/X (1.ª)
APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DE SETÚBAL E AZEITÃO, SOLICITANDO O INÍCIO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO CONVENTO DE JESUS, EM SETÚBAL

Eu, abaixo assinado, face ao abandono, degradação e mesmo ruína em que se encontra o Convento de Jesus, conforme se pode verificar nas fotografias que acompanham este documento, reclamo, perante os poderes públicos responsáveis pela conservação do património histórico e cultural de Portugal, pertença de todos os portugueses, que urgentemente se iniciem as obras de recuperação deste importantíssimo monumento nacional.