0003 | II Série B - Número 037 | 01 de Abril de 2006

VOTO N.O 48/X
DE PROTESTO PELO IMPEDIMENTO DAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL DE 1974 E DO 30.º ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

1 - O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, em comunicado, entendeu "não ser oportuno comemorar o dia da aprovação da primeira Constituição da República (2 de Abril) após o 25 de Abril de 1974", nem esta mesma data, em Abril próximo.
2 - O Presidente do Governo Regional da Madeira manifestou a intenção de decretar a tolerância de ponto no próximo dia 24 de Abril, recusando-se, em comunicado de que é signatário, a celebrar oficialmente, na Assembleia Legislativa da Região, o Dia da Liberdade por não querer "partilhar sessões evocativas com cavernícolas políticos" sem "educação nem preparação cultural".
Assim sendo, e tendo em vista tais atitudes e declarações, a Assembleia da República delibera:

a) Protestar nos termos mais veementes contra o facto de, pela imposição unilateral do partido maioritário, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ser impedida de comemorar oficialmente o dia 25 de Abril e o 30.º aniversário da Constituição da República Portuguesa;
b) Repudiar as atitudes e o conteúdo das declarações feitas por parte do Presidente do Governo Regional que atentam de forma grosseira contra o espírito democrático que institucionalizou a própria Região Autónoma e contra a referência matricial da nossa democracia: a Constituição da República Portuguesa, de Abril de 1976.

Assembleia da República, 30 de Março de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Fernando Gomes - Luiz Fagundes Duarte - Afonso Candal - Maximiano Martins - Ricardo Freitas - Maria Júlia Caré.

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VOTO N.O 49/X
DE PESAR POR OCASIÃO DA MORTE DO PROFESSOR FERNANDO GIL

Faleceu o filósofo e professor Fernando Gil, uma figura grande da cultura portuguesa contemporânea - aquele que, no dizer de um seu colega de percurso, "libertou a Filosofia que se fazia em Portugal das amarras do provincianismo e da irrelevância", e que empreendeu, de um modo sistemático, a renovação do pensamento filosófico sobre a ciência e a cultura científica. Mas, ao contrário do que se costuma dizer quando morrem grandes personalidades, o que mais relevante haverá para salientar na ocasião da morte de uma personalidade como Fernando Gil não é que a Cultura Portuguesa ficou mais pobre - essa é uma evidência natural - mas, sim, que por todo o País, ao mesmo tempo que se comentou e lamentou a morte do grande filósofo, se recordou a sua vida e a sua obra, se nomeou os títulos das suas obras, se comentou os projectos de promoção da educação científica a que se encontrava ligado. E que o Estado Português, por meio do Governo, criou o Prémio Internacional Fernando Gil para o desenvolvimento da filosofia do conhecimento.
O Professor Fernando Gil foi, pois, um Homem que nos honrou a todos, em vida, e que nos deixou um legado de pensamento e de acção que nos ajudará, a todos e enquanto país, a ultrapassar as barreiras do nosso atraso em matéria de conhecimento.
Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa e em Filosofia pela Sorbonne, onde se doutorou em Lógica, Fernando Gil foi professor visitante e conferencista em várias universidades de diversos continentes, tendo desenvolvido uma notável carreira universitária em Portugal e no estrangeiro: na Faculdade de Letras de Lisboa, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, de que era professor catedrático, nas Universidades de Porto Alegre e de São Paulo, na Universidade de Johns Hopkins, em Baltimore, de que era Visiting Professor, na Universidade de Paris-XI, e na École des Hautes Études en Sciences Sociales, de Paris, onde chegou a Directeur d'Études.
Criou, na Universidade Nova de Lisboa, o Gabinete de Filosofia do Conhecimento, dirigiu a revista Análise, e concebeu e coordenou projectos inovadores como A Ciência como Cultura e A Ciência Tal Qual se faz.
Foi autor de uma vasta obra filosófica, sendo de salientar, de entre os livros escritos por Fernando Gil, títulos como La logique du nom (tese de doutoramento apresentada à Sorbonne, 1972), Mimésis e negação (1984), Provas (1988), Traité de l´évidence (1993), Viagens do Olhar (1998), La conviction (2000), Mediações (2001), Impasses (2003) ou Acentos (2005). E foi tradutor, para português, de obras de autores como Karl Jaspers, Romano Guardini, Cesare Pavese ou M. Merleau-Ponty.
Felizmente, Fernando Gil teve oportunidade de ver a sua obra e a sua personalidade reconhecidas pelo Estado e pela comunidade científica: para além de numerosos prémios de ensaio que lhe foram atribuídos, foi Prémio Pessoa (1993) e duas vezes Prémio de Ensaio do PEN Clube (1984 e 1998). O Estado Português fê-lo Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (1992) e o Estado Francês Chevalier de l'Ordre des Palmes Académiques (1995).
A Assembleia da República presta homenagem à personalidade, à obra e à memória do Professor Fernando Gil.