0006 | II Série B - Número 050 | 01 de Julho de 2006

Aquando da construção do açude-ponte em Coimbra, há cerca de 30 anos, foi construída uma escada de peixe. Porém, por defeito de concepção ou de construção, essa escada foi sempre intransponível, nunca cumprindo as funções para que estava destinada.
Por esse facto, as espécies afectadas e acima referidas foram-se reduzindo ano após ano, estando hoje praticamente extintas a montante deste obstáculo. O sável, a savelha e a enguia diminuíram drasticamente, enquanto que a lampreia apenas consegue ultrapassar aquela estrutura em anos de grandes cheias ou com a ajuda humana.
Também a extracção continuada de areias, feita sem critérios técnicos, e a regularização das margens, com a eliminação das plantas autóctones, foram destruindo os habitats naturais da fauna ribeirinha.
Entretanto, com o crescente interesse e consciencialização ambiental ocorrido nos últimos anos ao nível regional e nacional, os serviços responsáveis da obra - actualmente o INAG - elaboraram um projecto para uma nova escada de peixe, que se encontra presentemente concluído e com todos os pareceres aprovados. Tanto quanto apurámos, falta apenas o financiamento para o início da obra.
É, pois, necessário e urgente cessar a situação actual de pré-extinção da fauna do Rio Mondego a montante de Coimbra!
Nestes termos, compete à entidade "dona da obra" fazer as candidaturas e incluí-la no Plano. Compete e aos Ex.mos Deputados aprovar a necessária dotação em orçamento para que tão nobre e importante obra se concretize.
Assim, os cidadãos subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República que este assunto seja levado ao Plenário e discutido com a maior urgência para que se ponha termo à situação descrita e que o Estado assuma, com coerência e em conformidade com as sensibilidades ambientais do mundo de hoje, as suas responsabilidades e mande executar a obra.

Promotores desta iniciativa: AMA - Amigos do Mondego e Afluentes - Confraria da Lampreia de Penacova - Restaurantes de Penacova.

Nota - Desta petição foram subscritores 4600 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 137/X (1.ª)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (APBV) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO URGENTE DO ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO

Os bombeiros voluntários e os dirigentes dos órgãos sociais das associações humanitárias e corpos de bombeiros prestam voluntariamente um serviço ao País.
Os bombeiros voluntários arriscam as suas vidas para a defesa de pessoas e bens e, infelizmente, muitas das vezes acabam por perdê-la.
Como tal, julgamos que é justo e necessário que estes homens e mulheres, assim como os seus dirigentes/directores, sejam reconhecidos pelo Estado e pela sociedade civil.
É urgente melhorar o Estatuto Social do Bombeiro. Deste modo, a APBV - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários -, neste dia tão singular e simbólico, que marca o arranque da "Fase Bravo" (época dos fogos florestais), entrega esta petição à Assembleia da Republica visando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.
Esta é uma premência em face de um Estatuto Social do Bombeiro que, actualmente, não cumpre os objectivos para que foi instituído, como sejam a dignificação e reconhecimento dos soldados da paz.
Estas são, resumidamente, algumas das medidas do projecto de Estatuto Social do Bombeiro que a APBV - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários - apresenta:

- Um regime fiscal específico;
- Revisão das contribuições para a segurança social;
- Isenção do pagamento de determinadas taxas municipais (saneamento, resíduos sólidos, Imposto Municipal Automóvel);
- Redução no custo do aluguer dos contadores da água e luz;
- Isenção da contribuição audiovisual;
- Criação de um subsídio municipal de valor igual ao IMI a pagar, uma vez que as autarquias não podem isentar os bombeiros deste imposto;
- Revisão das bonificações para a reforma;
- Reservar para os bombeiros/estudantes um número determinado de vagas de acesso ao ensino superior;
- Isenção das propinas para os filhos dos bombeiros em serviço;