O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 9 de Setembro de 2006 II Série-B — Número 55

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

6.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Respostas a requerimentos (n.os 1289, 1880, 1894, 1945, 1951, 1981, 1986, 1990, 1992, 1999, 2000, 2006, 2009, 2017, 2023, 2028, 2036, 2039, 2040, 2041, 2043, 2049, 2051, 2054, 2064, 2065, 2069, 2074, 2078, 2079, 2088, 2096, 2111, 2115, 2116, 2125, 2133, 2142, 2155, 2158, 2182, 2183, 2185, 2188, 2202, 2204, 2210, 2235, 2248, 2249, 2258, 2288, 2321, 2333, 2335, 2338, 2383, 2384, 2394, 2462, 2495, 2500, 2501, 2508, 2509, 2524 e 2542/X (1.ª)-AC e n.os 1214 e 1217/X (1.ª)-AL): Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1289/X (1.ª)-AC do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o apoio dado a deficientes e idosos portugueses residentes no estrangeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1880/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a empresa PANIBEL, SA.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 1894/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os recursos humanos e carreiras profissionais no Centro Regional de Segurança Social de Braga.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1945/X (1.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o estatuto do gestor público.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1951/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os dados necessários para se poder avaliar as «Medidas de revisão da protecção social na eventualidade de desemprego».
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2

do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1981/X (1.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o estaleiro/britadeira/central de betão de apoio a obras públicas.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 1986/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o depósito de entulhos na arriba fóssil da Costa da Caparica e Charneca da Caparica.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1990/X (1.ª)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre as barracas existentes em Vale de Trabuco, no Vale da Amoreira, Moita.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1992/X (1.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo na empresa VISTEON, em Palmela.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1999/X (1.ª)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre as escolas do 1.º ciclo do concelho de Baião.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 2000/X (1.ª)-AC do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre os Gabinetes de Leitura das cidades de Salvador, Recife e Belém, no Brasil.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 2006/X (1.ª)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a passagem do regime de contrato ao quadro permanente do Exército.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2009/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os danos ambientais por extracção de areias no Rio Tejo.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 2017/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a norma discriminatória no pagamento de portagens de monovolumes.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2023/X (1.ª)-AC do Deputado Manuel Mota e outros (PS), sobre a barra de Esposende, na foz do Rio Cávado.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2028/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre a demolição do Bairro da Mata de Santo António, na Costa da Caparica, e a ausência de remoção prévia dos telhados de fibrocimento com amianto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2036/X (1.ª)-AC do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre a abordagem ilegal na Escola E.B 2,3 D. Moisés Alves de Pinho.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2039/X (1.ª)AC dos Deputados Agostinho Branquinho e Miguel Santos (PSD), sobre o serviço de urgência médico-cirúrgica e bloco de partos da maternidade do Hospital de São Gonçalo, em Amarante.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2040/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o projecto com valências ambientais na Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2041/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a criação do Gabinete para a Gestão Integrada da Ria de Aveiro (GGIRA).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2043/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o despacho do Sr. Secretário de Estado Valter Lemos e as consequências discriminatórias de que foram alvo os docentes.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 2049/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (Processo de Bolonha).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 2051/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da música e dança.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2054/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o preço cobrado pelas refeições nas escolas do 1.º ciclo do concelho de Santa Maria da Feira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 2064/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os chanceleres nos Consulados de Zurique e Sion, na Suiça, acreditados como empregados de limpeza.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 2065/X (1.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o relatório de avaliação das instalações da ESTIG.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 2069/X (1.ª)-AC do Deputado Adão Silva e outro (PSD), sobre o Programa PARES.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2074/X (1.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a criminalidade no distrito de Vila Real.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.os 2078 e 2079/X (1.ª)-AC dos Deputados José Cesário, Carlos Páscoa Gonçalves e Carlos Gonçalves (PSD), sobre, respectivamente, a rede consular portuguesa nos Estados Unidos da América e no Canadá e a realização de uma campanha de informação acerca do modo como emigrar em segurança.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 2088/X (1.ª)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os incêndios florestais e as críticas feitas pelo Ministro da Administração Interna ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, ao requerimento n.o 2096/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as ilegalidades existentes na produção do programa televisivo «Contra-Informação».
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2111/X (1.ª)-AC do Deputado Fernando Negrão (PSD), sobre o apoio a doentes que sofrem do Síndrome de Alagille e Tetralogia de Fallot.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 2115/X (1.ª)-AC dos Deputados Carlos Páscoa Gonçalves e José Cesário (PSD), sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos assinado entre Portugal e o Brasil.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2116/X (1.ª)-AC do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o número de cidadãos brasileiros que em Portugal beneficia do Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos, assinado entre Portugal e o Brasil.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2125/X (1.ª)AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a não concretização do projecto da farmácia hospitalar neste estabelecimento hospitalar.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 2133/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a aplicação da Lei n.º 59/2005.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 2142/X (1.ª)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e José Manuel Ribeiro (PSD), acerca da alteração da legislação sobre veículos motorizados que utilizam Gás Petróleo Liquefeito (GPL) como combustível.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2155/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a intervenção na Estrada Nacional 251.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2158/X

Página 3

3 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

(1.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o montante dos fundos comunitários a atribuir ao Algarve no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 2182, 2183, 2185 a 2188/X (1.ª)-AC dos Deputados Jorge Machado e Odete Santos (PCP), sobre, respectivamente, a desagregação das transferências para a acção social e o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2202/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o acidente de trabalho na empresa Luís Leal&Filhos, Lda.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 2204/X (1.ª)-AC dos Deputados António Chora e Mariana Aiveca (BE), sobre a defesa das embarcações tradicionais dos rios Tejo e Sado.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2210/X (1.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as dificuldades de acesso ao ensino superior por parte dos jovens oriundos dos cursos tecnológicos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2235/X (1.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de escolas no concelho de Vale de Cambra.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 2248/X (1.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a violação dos direitos dos estudantes na Escola Secundária Afonso de Albuquerque, na cidade da Guarda.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 2249/X (1.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre as declarações do presidente do grupo Águas de Portugal.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.º 2258/X (1.ª)-AC dos Deputados Agostinho Branquinho, Jorge Costa e Pedro Duarte (PSD), sobre as medidas de apoio aos empresários do sector do mobiliário no concelho de Paços de Ferreira.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 2288/X (1.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as instalações da extensão de saúde da Afurada, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2321/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o atentado urbanístico na aldeia histórica de Piódão.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 2333/X (1.ª)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Palácio de Justiça e a esquadra da PSP de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2335/X (1.ª)AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre as insustentáveis condições de trabalho no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2338/X (1.ª)-AC dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre o funcionamento do tribunal judicial da comarca da Maia.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2383/X (1.ª)AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o acidente ocorrido na incineradora de resíduos hospitalares de Lisboa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 2384/X (1.ª)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a barragem da Póvoa e Meadas.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 2394/X (1.ª)-AC dos Deputados António Carlos Monteiro, Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Eixo Norte-Sul.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2462/X (1.ª)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre um parecer da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT).
Da Estradas de Portugal, EPE, ao requerimento n.o 2495/X (1.ª)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a ponte Eiffel, em Viana do Castelo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 2500 e 2501/X (1.ª)-AC do Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre a marina do Parque das Nações.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2508/X (1.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a obstrução no acesso ao ensino superior dos alunos que frequentam os cursos tecnológicos do ensino secundário.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2509/X (1.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o inquérito da Inspecção-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Felgueiras por perseguição política a um funcionário camarário.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 2524/X (1.ª)-AC dos Deputados Vasco Cunha, Miguel Relvas e Mário Albuquerque (PSD), sobre as candidaturas à reserva nacional do Regime de Pagamento Único (RPU).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 2542/X (1.ª)AC dos Deputados Regina Bastos e Carlos Miranda (PSD), sobre o Serviço de Atendimento Permanente da Mealhada.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.o 1214/X (1.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o despejo ilegal de entulhos na Mata dos Medos, na Costa da Caparica.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 1217/X (1.ª)-AL dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre a regularização da ribeira da Salgueirinha.

Nota — Os documentos em anexo à resposta ao requerimento n.o 2462/X (1.ª)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Página 4

4 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 5

5 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 6

6 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 8

8 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 9

9 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 10

10 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 11

11 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 12

12 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 13

13 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 14

14 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 15

15 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 16

16 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 17

17 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 18

18 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 19

19 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 20

20 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 21

21 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 22

22 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 25

25 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 26

26 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 28

28 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 30

30 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 31

31 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 32

32 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 33

33 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 34

34 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 36

36 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 37

37 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 39

39 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 41

41 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 121

121 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 122

122 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 123

123 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 124

124 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 125

125 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 126

126 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 127

127 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 128

128 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 129

129 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 130

130 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 131

131 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 132

132 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 133

133 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 134

134 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 135

135 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 136

136 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 137

137 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 138

138 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 139

139 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 140

140 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 141

141 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 142

142 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 143

143 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 144

144 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 145

145 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 146

146 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 147

147 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 148

148 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 149

149 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 150

150 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 151

151 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 152

152 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 153

153 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 154

154 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 155

155 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 156

156 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 157

157 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 158

158 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 159

159 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 160

160 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 161

161 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 162

162 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 163

163 | II Série B - Número: 055S6 | 9 de Setembro de 2006


A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual


Consultar Diário Original

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×