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Sábado, 9 de Setembro de 2006 II Série-B — Número 55

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

SUMÁRIO Petições (n.º 82/IX (2.ª) e n.os 133 e 140/X (1.ª)): N.º 82/IX (2.ª) (Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada) — Relatório final e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 133/X (1.ª) — Apresentada por Almírio da Costa Mateus, solicitando a revogação das normas legais que conferem prioridade no atendimento de advogados e solicitadores em serviços públicos: — Relatório final e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 140/X (1.ª) — Apresentada por João Carlos Portela Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância: — Relatório final e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.