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8 | II Série B - Número: 015 | 23 de Dezembro de 2006

do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
2 — Dar conhecimento ao Governo, nomeadamente ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
3 — Dar conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das providências adoptadas.
4 — A presente petição após ter cumprido todos os requisitos legais deve ser arquivada.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro — O Presidente da Subcomissão, Miguel Ginestal — O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.