Assim e tendo em vista não apenas conhecer mais detalhadamente a situação, mas também saber o que o Governo pensa sobre ela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a informação seguinte: 1. Que razões terão levado a esta situação de grande desigualdade no acesso ao CSI entre população do espaço urbano e do espaço rural? Terão sido, desde logo, as condições de acesso inscritas no Decretolei n° 232/2005 de 29 de Dezembro? Ou tal deve-se aos diferentes graus de empenho e de solicitude dos serviços da segurança social dos diferentes Centros Distritais na informação e no apoio aos potenciais candidatos? 2. Como pensa o Governo corrigir, já em 2007, a situação anómala, entretanto criada? 3. Tendo em vista uma informação rigorosa, detalhada e precisa sobre a aplicação do CSI no primeiro ano da sua vigência, solicito que me sejam remetidos os valores distritais dos indicadores seguintes: potenciais candidatos, beneficiários atendidos nos serviços da segurança social, requerimentos recebidos, requerimentos tratados, requerimentos indeferidos e requerimentos deferidos.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2007

3 DE FEVEREIRO DE 2007
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