Debates Parlamentares - Diário 051S8, p. 2 (2007-09-14)

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2 | II Série B - Número: 051S8 | 14 de Setembro de 2007

transposição para a ordem jurídica portuguesa de diversas directivas comunitárias.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1212/X (2.ª)-AC dos Deputados Jovita Ladeira e Manuel José Rodrigues (PS), sobre as forças de segurança de Vila Real de Santo António.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1230/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a banda larga no Algarve.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1233/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a segunda parte de urbanização da denominada «Vilamoura 2.ª Fase», publicada como «Vilamoura XXI».
Do mesmo Ministério e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1234/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o Projecto ANSA — Área de Negócios do Sotavento Algarvio—, no concelho de Castro Marim.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1245/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Projecto Internet para as escolas do ensino básico — formadores enganados.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1246/X (2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a avaliação do ensino superior.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1249/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Barcelos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1250/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o INTERREG III A – Espanha-Portugal.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1253/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação de parques eólicos na área do Parque Natural da Peneda/Soajo/Gerês.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1256/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre o risco de derrocada da Fortaleza de São Filipe.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1259/X (2.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a explosão da oferta e precaridade na Direcção-Geral de Ensino Superior.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1262/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a taxa de deposição em aterro (aplicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro).
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1265 e 1296/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a destruição do ecosistema protegido por obras no aeródromo de Paramos, e a Novolivacast, uma das empresas mais poluidoras por mercúrio.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1297/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o encerramento do posto da GNR de Alpalhão e a reorganização territorial das forças de segurança do distrito de Portalegre.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1301/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a revisão da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março — licenciamento de estabelecimentos de comércio Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1322/X (2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre as candidaturas aos apoios à agricultura.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1338/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a abertura de unidades de grande distribuição no concelho de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1355/X (2.ª)AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o ensino de português no estrangeiro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1385/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o início das obras de construção do centro de saúde da freguesia da Quinta do Conde e a respectiva dotação de médicos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1430/X (2.ª)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre o levantamento de interdições à construção em Portimão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1450/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o controlo e intimidação dos trabalhadores da Administração Pública que exerçam o direito à greve.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1463/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Santos e Agostinho Branquinho (PSD), sobre e o transporte de doentes que é feito pelos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, em Matosinhos.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 1549/X (2.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins e Pedro Duarte (PSD), sobre a acessibilidade a tecnologias de informação por parte de cidadãos com necessidades especiais.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1557/X (2.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), acerca do relatório sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1560/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a linha dupla de muita alta tensão 400/150 kv Portimão-Tunes.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1571 e 1578/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, o futuro do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos e a assistência médica e meios de socorro no Aeroporto Internacional de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimentos n.os 1582 e 1586/X (2.ª)-AC, respectivamente, dos Deputados Agostinho Branquinho e outros (PSD) e Feliciano Barreiras Duarte, Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD), sobre a selagem e demolição de equipamentos na praia da Lomba, em Gondomar, e a interdição parcial da praia da Nazaré.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1631/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro de Saúde de Oliveira do Bairro.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1638/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o processo de licenciamento de áreas comerciais em Matosinhos.
Do Governo Regional dos Açores ao requerimento n.º 1/X (2.ª)-RA do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes), sobre a discriminação de trabalhadores portugueses no concurso para preenchimento de postos de trabalho na Base das Lages.
Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1233, 1245, 1249, 1557, 1571 e 1638/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

2 | II Série B - Número: 051S8 | 14 de Setembro de 2007
transposição para a ordem jurídica portuguesa de diversas directivas comunitárias.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1212/X (2.ª)-AC dos Deputados Jovita Ladeira e Manuel José Rodrigues (PS), sobre as forças de segurança de Vila Real de Santo António.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1230/X (2.ª)-AC do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a banda larga no Algarve.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1233/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a segunda parte de urbanização da denominada «Vilamoura 2.ª Fase», publicada como «Vilamoura XXI».
Do mesmo Ministério e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1234/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o Projecto ANSA — Área de Negócios do Sotavento Algarvio—, no concelho de Castro Marim.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1245/X (2.ª)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Projecto Internet para as escolas do ensino básico — formadores enganados.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1246/X (2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre a avaliação do ensino superior.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1249/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Barcelos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 1250/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o INTERREG III A – Espanha-Portugal.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.º 1253/X (2.ª)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação de parques eólicos na área do Parque Natural da Peneda/Soajo/Gerês.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1256/X (2.ª)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre o risco de derrocada da Fortaleza de São Filipe.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1259/X (2.ª)-AC da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a explosão da oferta e precaridade na Direcção-Geral de Ensino Superior.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1262/X (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a taxa de deposição em aterro (aplicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro).
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1265 e 1296/X (2.ª)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a destruição do ecosistema protegido por obras no aeródromo de Paramos, e a Novolivacast, uma das empresas mais poluidoras por mercúrio.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1297/X (2.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o encerramento do posto da GNR de Alpalhão e a reorganização territorial das forças de segurança do distrito de Portalegre.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1301/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a revisão da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março — licenciamento de estabelecimentos de comércio Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 1322/X (2.ª)-AC dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), sobre as candidaturas aos apoios à agricultura.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1338/X (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a abertura de unidades de grande distribuição no concelho de Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1355/X (2.ª)AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o ensino de português no estrangeiro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1385/X (2.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o início das obras de construção do centro de saúde da freguesia da Quinta do Conde e a respectiva dotação de médicos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1430/X (2.ª)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre o levantamento de interdições à construção em Portimão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 1450/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o controlo e intimidação dos trabalhadores da Administração Pública que exerçam o direito à greve.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1463/X (2.ª)-AC dos Deputados Miguel Santos e Agostinho Branquinho (PSD), sobre e o transporte de doentes que é feito pelos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Infesta, em Matosinhos.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.º 1549/X (2.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins e Pedro Duarte (PSD), sobre a acessibilidade a tecnologias de informação por parte de cidadãos com necessidades especiais.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1557/X (2.ª)-AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), acerca do relatório sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1560/X (2.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a linha dupla de muita alta tensão 400/150 kv Portimão-Tunes.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1571 e 1578/X (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, o futuro do Hospital de Santa Maria Maior de Barcelos e a assistência médica e meios de socorro no Aeroporto Internacional de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimentos n.os 1582 e 1586/X (2.ª)-AC, respectivamente, dos Deputados Agostinho Branquinho e outros (PSD) e Feliciano Barreiras Duarte, Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD), sobre a selagem e demolição de equipamentos na praia da Lomba, em Gondomar, e a interdição parcial da praia da Nazaré.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1631/X (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro de Saúde de Oliveira do Bairro.
Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1638/X (2.ª)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o processo de licenciamento de áreas comerciais em Matosinhos.
Do Governo Regional dos Açores ao requerimento n.º 1/X (2.ª)-RA do Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes), sobre a discriminação de trabalhadores portugueses no concurso para preenchimento de postos de trabalho na Base das Lages.
Nota — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 1233, 1245, 1249, 1557, 1571 e 1638/X (2.ª)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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