4 | II Série B - Número: 031 | 7 de Dezembro de 2007

Para além disso, têm sido opostos obstáculos à integração de pessoal inserido na Carreira de Investigação Científica, na medida em que alguns organismos que devem agora acolher esse pessoal não têm, nos seus quadros, possível integração para a respectiva carreira.
Logo aquando dos primeiros anúncios de extinção do INETI, o PCP assumiu o compromisso de defender o potencial de investigação e desenvolvimento públicos, e denunciou a forma como o Governo levava a cabo uma estratégia de desmantelamento, sem discussão e, como é hábito de muitos governos, durante as férias do Verão, dificultando a participação real dos diversos agentes interessados.
A extinção do INETI representa um passo atrás na política pública de I&D e um desinvestimento estrutural na capacidade tecnológica nacional e, através deste Decreto-Lei, levanta inclusivamente preocupações sobre a política do Governo no que toca à sua estratégia privatizadora, quer de património quer de actividades e competências.
É importante que a reestruturação de uma das mais importantes estruturas do Estado na área da Investigação, Desenvolvimento e Inovação seja levada a cabo num clima de ampla participação e de ponderado estudo, rumo ao fortalecimento da capacidade científica do País e à consolidação do potencial em investigação, desenvolvimento e inovação que continua, cada vez mais, subaproveitado e subestimado pelos sucessivos governos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que «Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recurso financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção».

Assembleia da República, 28 de Novembro de 2007.
Os Deputados: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — José Soeiro — Bruno Dias — Jorge Machado — Eugénio Rosa.

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PETIÇÃO N.º 402/X(3.ª) APRESENTADA PELO GRUPO DE UTENTES PRÓ-MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL DE CASCAIS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVIDENCIE A SUA CONTINUIDADE

No âmbito da reestruturação da rede de saúde da área de Cascais, está previsto o encerramento da Unidade de Oncologia, com a consequente transferência dos doentes oncológicos desta área para Lisboa.
A Unidade de Oncologia do Hospital de Cascais teve início em 1994 e, até agora, deu assistência a cerca de 3500 doentes. Actualmente, presta cuidados de saúde a cerca de 2000 doentes.
Não obstante a precariedade das instalações, a qualidade dos serviços é excelente a todos os níveis – médicos, enfermeiros, secretaria e pessoal auxiliar.
Todos se comportam com excepcional dedicação e carinho pelos doentes.
O reconhecimento desta situação tem sido, aliás, comprovado institucionalmente desde há alguns anos, através da atribuição de vários prémios. Assim, em 1996, a Unidade recebeu o prémio de Qualidade de Serviços Públicos e, em 2000, a Medalha de Mérito da Câmara Municipal de Cascais.

Actualmente tem:

— 200 doentes em tratamento endovenosos; — 400 doentes em tratamentos orais – quimioterapia e hormonoterapia; — Mais de 1000 doentes em follow-up.

Desta forma, e embora reconhecendo que na reestruturação da rede pública dos serviços de saúde devem imperar critérios de racionalidade, a população da área de Cascais, em geral, e particularmente os doentes