4 | II Série B - Número: 124 | 5 de Julho de 2008

VOTO N.º 163/X(3.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DE INGRID BETANCOURT

Após seis anos de cativeiro na selva, é motivo de justa satisfação o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, ex-candidata presidencial colombiana.
O resgate de Ingrid Betancourt coloca em evidência a gravidade da situação em que se encontram centenas de prisioneiros na posse da guerrilha e nas prisões do regime de Álvaro Uribe e a necessidade de encontrar uma solução humanitária.
Assinale-se que, sistematicamente, o Governo da Colômbia tem vindo a sabotar negociações, mediadas por responsáveis de diversos países, no sentido da troca de prisioneiros entre as partes do conflito.
Os complexos problemas em presença na Colômbia exigem uma solução política e negociada de um conflito que se arrasta há mais de 40 anos, indissociável de um regime que promove o agravamento da exploração, da repressão e das perseguições, incluindo milhares de assassinatos e brutais torturas, fortemente condicionado pela ingerência política e militar da administração norte-americana.
A necessidade de uma solução negociada para o conflito na Colômbia torna-se ainda mais urgente num quadro em que os EUA o procuram radicalizar e instrumentalizar, como justificação para o reforço da presença de forças militares e como forma de desestabilização da região e dos países que a integram, com risco de escalada militar e ameaça à paz.
Nestes termos, a Assembleia da República:

1 — Congratula-se pelo regresso à liberdade de Ingrid Betancourt.
2 — Exprime o seu desejo de que a liberdade de Ingrid Betancourt possa contribuir para um caminho de paz para a Colômbia.
3 — Apela às partes envolvidas para que encetem negociações no sentido da libertação de todos os prisioneiros.
4 — Valoriza todos os esforços orientados para alcançar uma solução política negociada.
5 — Apela às partes para que se empenhem na busca de uma solução política negociada do conflito, que dura há mais de quatro décadas.
6 — Manifesta-se pelo respeito da soberania do povo colombiano na definição dos destinos do seu país.

Assembleia da República, 4 de Julho de 2008.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro.

——— PETIÇÃO N.º 164/X(2.ª) (APRESENTADA POR ALBINO CARNEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO, E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À DISCUSSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA SEQUÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA NOCTURNO DO SAP DE VIEIRA DO MINHO)

Relatório final da Comissão de Saúde

1. A presente petição, subscrita por 4073 cidadãos, foi admitida a 27 de Julho de 2006.
2. Esta petição insurge-se contra o encerramento de diversos serviços públicos no concelho de Vieira do Minho, como escolas primárias, Serviço de Atendimento Permanente (SAP) e postos da GNR.
3. O Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República remeteu esta petição para as 1.ª, 5.ª e a 10.ª Comissões. Neste sentido, coube à Comissão de Saúde efectuar as diligências necessárias e relatar as questões que dizem respeito ao encerramento do SAP de Vieira do Minho.