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9 | II Série B - Número: 022 | 24 de Outubro de 2008

internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36 meses.
As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.
Recentemente, o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, denominados por "magalhães". com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.°l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disponibilize os seguintes elementos: 1. Protocolo celebrado no dia 5 de Junho de 2007 entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a TMN, a Vodafone e a Optimus, que criou o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros; 2. Regulamento do Fundo para a Sociedade da Informação; 3. Balanço contabilístico actualizado do Fundo para a Sociedade da Informação Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008.