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7 | II Série B - Número: 027 | 8 de Novembro de 2008

da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do terminal portuário de Alcântara, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 2008.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe — Agostinho Lopes — José Soeiro — Eugénio Rosa — Honório Novo — Miguel Tiago.

——— PETIÇÃO N.º 502/X (3.ª) (APRESENTADA POR EMÍLIA CARVIDÃO FERREIRA E OUTROS, MANIFESTANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PREOCUPAÇÃO PELOS RECENTES FENÓMENOS DE CRIMINALIDADE QUE TÊM ASSOLADO O PAÍS E ALERTAM OS ÓRGÃOS DO ESTADO COM RESPONSABILIDADE NA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA)

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1) Nota introdutória

Em 11 de Junho de 2008, deu entrada na Assembleia da República a petição n.º 502/X (3.ª), estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República, que no mesmo dia a remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação.
Satisfazendo o disposto no artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho e n.º 45/2007, de 24 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verificou-se não ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.º para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados no artigo 9.º, razão pela qual foi correctamente admitida.
A presente petição foi subscrita por 5042 cidadãos, tendo a audição obrigatória dos peticionários, representados pela cidadã Emília Maria Serra Carvidão Ferreira, ocorrido em 2 de Julho de 2008.
Foi igualmente solicitado ao Ministério da Administração Interna que se pronunciasse sobre o assunto, tendo a resposta dado entrada na Assembleia da República no passado dia 27 de Agosto.

2) Da petição

a) Objecto da petição Os peticionários manifestam preocupação pelo tipo de fenómenos de criminalidade violenta e gratuita que têm assolado o País e pretendem alertar para a falta de condições de segurança que alguns estabelecimentos garantem aos seus clientes e funcionários.
Alegam os peticionários que os cidadãos devem expressar as suas preocupações junto dos órgãos com responsabilidade da República Portuguesa, de acordo com os direitos consagrados na Lei Fundamental e na lei, pelo que, consequentemente, alertam os órgãos do Estado — no caso concreto, a Assembleia da República — com responsabilidade na definição das políticas de segurança e de combate à pobreza.
A recolha das assinaturas foi efectuada nas imediações do centro comercial Oeiras Parque, onde, em 1 de Março de 2008, o jovem Diogo Ferreira foi assassinado.