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9 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Assunto: Cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aerocondor e Aeronorte Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República "Na sequência do concurso público lançado pelo Estado Português pára garantir a manutenção das rotas Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/vila Real/Lisboa, foi adjudicada a exploração dos referidos serviços à transportadora aérea ATA, Aerocondor Transportes Aéreos, S.A.." - Nota à Comunicação Socia!, MOPTC, 29.08.2006 Ό Governo decidiu adjudicar à Aeronorte Transportes Aéreos, Lda. a exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa." - Nota à Comunicação Social, MOPTC, 10.04.2008 Pese embora as varias tentativas para obter cópia dos respectivos contratos, a última das quais no dia 18 de Abril de 2008 através de requerimento, a verdade é que até ao presente momento o Governo não disponibilizou os documentos.
Não se compreende e não ė aceitável que o Governo teime em não tornar públicos contratos que celebrou com operadores privados para a concessão de um serviço público e que envolvem o pagamento de indemnizações compensatórias, ou seja, que envolvem dinheiro dos contribuintes.
Esta teimosia em querer manter em segredo os contratos, para além de impedir um natural e desejável escrutinio do cumprimento das responsabilidades contratuais das Partes, viola o Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.° 24/98, de 26 de Malo) e levanta as maiores suspeitas quanto aos verdadeiros motivos por detrás desta decisão. Afinal o que esconde o Governo? REQUERIMENTO Número 33/X(4.ª)-AC