O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008

Assunto: Relatórios das auditorias ao serviço Linha de Saúde 24.
Destinatário: Ministra da Saúde.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Vieram recentemente a público notícias dando conta da existência de falhas graves no sistema do serviço Linha de Saúde 24, 2-O Ministério da Saúde revelou à comunicação social ter em sua posse os relatórios das auditorias feitas ao serviço Linha de Saúde 24.
3-O CDS-PP tem interesse em consultar os referidos relatórios.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art. 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º,155.º, n.º. 3 da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art. 229.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: REQUERIMENTO Número 34/X(4.ª)-AC