Debates Parlamentares - Diário 029, p. 18 (2008-11-11)

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18 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008

PERGUNTA Número 504/X (4.ª) Assunto: CerciPortalegre em risco de encerramento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A vulnerabilidade da população com deficiência à pobreza e à exclusão social é amplamente reconhecida na Estratégia Nacional para a Protecção Social e Inclusão Social 2008-2010, assim como também o é o «défice histórico de resposta» a esta problemática.
Nesse sentido, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) 2008-2010 assume como uma das áreas fundamentais em que recaem os seus objectivos políticos prioritários «ultrapassar as discriminações, reforçando a integração de grupos específicos, nomeadamente: pessoas com deficiências e incapacidades, imigrantes e minorias étnicas». Para tal, propõe-se procurar «um conjunto de políticas com caracter preventivo e/ou reparador, que têm como finalidade desenvolver as condições para o exercício da cidadania plena, quer junto de agências e actores estratégicos de intervenção social, quer junto da população em geral».
O trabalho feito pelos organismos particulares existentes, com vasta experiência no que diz respeito ao acompanhamento desta população, é, portanto, uma importante mais-valia, que deve ser reconhecida e apoiada.
As Cooperativas de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI's), que «facultam atendimento directa ou indirectamente a crianças, jovens e adultos com deficiência mental ou multideficiência» e assumem-se, inclusive, como entidades que prestam serviços em áreas que seriam originariamente da «competência e obrigação inalienável do Estado» (in site da Fenacerci), são, neste âmbito, importantes parceiros sociais na prossecução dos objectivos definidos, nomeadamente a integração das pessoas portadoras de deficiências e incapacidades.
No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, tendo, nomeadamente, em conta a capacidade de resposta destas instituições em áreas em que o Estado tem falhado no cumprimento das suas obrigações, as Cerci's não têm, muitas vezes, merecido por parte dos órgãos de poder o apoio necessário ao desejado desenrolar das suas actividades.

18 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 504/X (4.ª) Assunto: CerciPortalegre em risco de encerramento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A vulnerabilidade da população com deficiência à pobreza e à exclusão social é amplamente reconhecida na Estratégia Nacional para a Protecção Social e Inclusão Social 2008-2010, assim como também o é o «défice histórico de resposta» a esta problemática.
Nesse sentido, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) 2008-2010 assume como uma das áreas fundamentais em que recaem os seus objectivos políticos prioritários «ultrapassar as discriminações, reforçando a integração de grupos específicos, nomeadamente: pessoas com deficiências e incapacidades, imigrantes e minorias étnicas». Para tal, propõe-se procurar «um conjunto de políticas com caracter preventivo e/ou reparador, que têm como finalidade desenvolver as condições para o exercício da cidadania plena, quer junto de agências e actores estratégicos de intervenção social, quer junto da população em geral».
O trabalho feito pelos organismos particulares existentes, com vasta experiência no que diz respeito ao acompanhamento desta população, é, portanto, uma importante mais-valia, que deve ser reconhecida e apoiada.
As Cooperativas de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI's), que «facultam atendimento directa ou indirectamente a crianças, jovens e adultos com deficiência mental ou multideficiência» e assumem-se, inclusive, como entidades que prestam serviços em áreas que seriam originariamente da «competência e obrigação inalienável do Estado» (in site da Fenacerci), são, neste âmbito, importantes parceiros sociais na prossecução dos objectivos definidos, nomeadamente a integração das pessoas portadoras de deficiências e incapacidades.
No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, tendo, nomeadamente, em conta a capacidade de resposta destas instituições em áreas em que o Estado tem falhado no cumprimento das suas obrigações, as Cerci's não têm, muitas vezes, merecido por parte dos órgãos de poder o apoio necessário ao desejado desenrolar das suas actividades.

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