Debates Parlamentares - Diário 029, p. 16 (2008-11-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008

PERGUNTA Número 503/X (4.ª) Assunto: Concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem Declaração de Impacte Ambiental Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O presidente da NAER, responsável pela construção do novo aeroporto de Lisboa, admitiu recentemente aos órgãos da comunicação social que o concurso público pode ficar concluído sem que esteja emitida a declaração de impacte ambiental (DIA).
"Se não for possível ter o estudo de impacte ambienta! pronto no encerramento do concurso, daremos a informação que tivermos no momento aos concorrentes", para que eles possam estimar o custo dos "remédios" necessários para proteger o ambiente do impacto desta infra-estrutura, afirmou Carlos Madeira.
0 Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja colocada a hipótese de lançar um concurso público sem estar emitida a respectiva DIA, o que representa uma perversão completa do objectivo dos instrumentos de protecção ambiental e gestão do território.
Esta situação torna-se ainda mais grave no caso de uma infra-estrutura aeroportuária, cujas dimensões e impactes por si só tornam imprescindível a existência de estudos de impacte ambiental aprofundados e da DIA. No caso concreto da construção do novo aeroporto de Lisboa, localizado numa importante área de sensibilidade ecológica, e tendo em conta as recomendações apontadas pelo relatório do LNEC, é ainda mais importante garantir que são tomadas medidas de minimização dos riscos e impactes ambientais com seriedade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1.º) Vai o Ministra permitir que seja aberto o concurso público para o novo aeroporto de Lisboa sem que o estudo de impacte ambiental esteja pronto e sem DIA? 2.o) Que garantias dá o Ministro de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, vai ser escrupulosamente cumprida no caso do novo

16 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 503/X (4.ª) Assunto: Concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem Declaração de Impacte Ambiental Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O presidente da NAER, responsável pela construção do novo aeroporto de Lisboa, admitiu recentemente aos órgãos da comunicação social que o concurso público pode ficar concluído sem que esteja emitida a declaração de impacte ambiental (DIA).
"Se não for possível ter o estudo de impacte ambienta! pronto no encerramento do concurso, daremos a informação que tivermos no momento aos concorrentes", para que eles possam estimar o custo dos "remédios" necessários para proteger o ambiente do impacto desta infra-estrutura, afirmou Carlos Madeira.
0 Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja colocada a hipótese de lançar um concurso público sem estar emitida a respectiva DIA, o que representa uma perversão completa do objectivo dos instrumentos de protecção ambiental e gestão do território.
Esta situação torna-se ainda mais grave no caso de uma infra-estrutura aeroportuária, cujas dimensões e impactes por si só tornam imprescindível a existência de estudos de impacte ambiental aprofundados e da DIA. No caso concreto da construção do novo aeroporto de Lisboa, localizado numa importante área de sensibilidade ecológica, e tendo em conta as recomendações apontadas pelo relatório do LNEC, é ainda mais importante garantir que são tomadas medidas de minimização dos riscos e impactes ambientais com seriedade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1.º) Vai o Ministra permitir que seja aberto o concurso público para o novo aeroporto de Lisboa sem que o estudo de impacte ambiental esteja pronto e sem DIA? 2.o) Que garantias dá o Ministro de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a Avaliação de Impacte Ambiental, vai ser escrupulosamente cumprida no caso do novo

Descarregar páginas