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12 | II Série B - Número: 029 | 11 de Novembro de 2008

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.º - quando prevê o Governo publicar a portaria que vai definir os tempos máximos de resposta garantidos nos estabelecimentos do SNS? 2.º - os contratos-programa para 2009, subscritos entre o Ministério da Saúde e os estabelecimentos do SNS, indicam e inscrevem os tempos máximos de resposta garantidos a praticar pelo respectivo estabelecimento? 3.º - qual a divulgação que o Governo vai dar à Carta dos Direitos de Acesso e aos tempos de resposta nela consagrados? Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2008.