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130 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

O Governo põe em causa o direito constitucional à Educação Especial Na sequência do ofício n.° 9708/MAP/08, de 30 de Setembro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativo à pergunta n.° 94/X (4.a) - da Senhora Deputada Luísa Mesquita, sobre o Governo por em causa o direito constitucional à Educação Especial, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar considerar que as questões colocadas extravasam as suas competências específicas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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