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134 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

Condições de formação dos magistrados Relativamente ao assunto identificado em epígrafe e ás questões colocadas a este Ministerio cumpre informar o seguinte: O Conselho Superior da Magistratura, terá certamente um papel importante na organização do primeiro concurso, urna vez que este órgão tem competencia para organizar a primeira fase do mesmo, nomeadamente no que concerne à definição do numero de concorrentes que irão ser admitidos a concurso.
Salienta-se ainda que avaliação curricular não se resume apenas à formação do candidato, devendo ser entendida em sentido amplo, i.e., englobando toda a actividade profissional desenvolvida. Esta ė aliás a interpretação que resulta da lei.
Por último, importa também informar que, tal como previsto na Lei n.° 52/2008, de 28 de Agosto de 2008, as condições de acesso à formação contínua serão devidamente regulamentadas. Data
17.10.2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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