O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

136 | II Série B - Número: 030 | 12 de Novembro de 2008

Facturação do acesso à Internet - Programa Novas Oportunidades Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, de em resposta à Pergunta mencionada em epigrafe, informar o seguinte: 1. Na resposta à anterior pergunta sobre esta matéria, foram prestados os esclarecimentos adequados que demonstravam que a situação a que se reporta esta pergunta não consubstanciava, na perspectiva fiscal, a prática de qualquer acto ilícito ou irregular.
2. O que agora se questiona, em particular, é se o aumento do preço, por parte de certas empresas operadoras, do serviço de acesso à Internet no âmbito do «Programa Novas Oportunidades», por razões extra-fiscais, estaria de harmonia com o contratado com o Governo.
3. Assim sendo, não caberá ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças prestar esclarecimentos sobre esta matéria, que extravasa a sua área de tutela, e que ė da competência específica dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
_________________________________________________________________________________________________________________
136


Consultar Diário Original