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6 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

regimentais aplicáveis, que se faça chegar, para todos os efeitos legais, ao conhecimento da Senhora Ministra da Educação a situação relativa à atribuição concreta de subsídios na Agrupamento Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha", e que, lhes seja prestada informação detalhada: - Quanto à forma como têm sido concretizados nos Agrupamentos Escolares do País os pagamentos de apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos; - Como tem ou pretende, o Ministério da Educação controlar a respectiva a legalidade, de forma a obviar abusos e a prática de actos administrativos que venham, e em violação das regras da concorrência, beneficiar de forma injustificada determinados operadores do mercado; - Quanto a saber, se não considera adequado emanar um despacho orientador no sentido de assegurar a legalidade dos procedimentos para o pagamento em concreto pelos Agrupamentos Escolares dos apoios financeiros aos alunos e às famílias que deles beneficiam.

As Deputadas:
Palácio de S. Bento, 6 de Outubro de 2008.