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30 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 610/X (4.ª) Assunto: Encerramento de fábrica de confecções localizada no № 51 da Rua do Cruzeiro, Ferreiros, Braga Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A referida empresa encerrou cinco meses depois de abrir, lançando 10 trabalhadoras no desemprego. Há problemas com pagamentos dos salários dos últimos meses, falta de cumprimento de descontas para a Segurança Social, confusões no nome da empresa e dificuldades de contacto com os seus proprietários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os departamentos dos Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação referida? A empresa iniciou a sua laboração com o cumprimento de todos os condicionalismos legais exigidos? 2. Que medidas estão em curso para defender os interesses dos trabalhadores agora desempregados? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.