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14 | II Série B - Número: 038 | 3 de Dezembro de 2008

com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforma o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Almada, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, que o informe do seguinte; 1 - Confirma a Câmara Municipal de Almada a existência, neste momento, de 134 trabalhadores com vinculo precário à autarquia. 2 - Quais são, exactamente, as funções exercidas por estes funcionários? Em que departamentos
camarários estão integrados? 3 - Qual é a duração média dos contratos? 4 - Executam estes funcionários, nomeadamente os técnicos superiores, funções vitais ao funcionamento da autarquia? 5 - Quantos foram nos últimos três anos os funcionários com vínculo precário integrados nos quadros da autarquia? 6 - Face ao exposto, considera a Câmara estar a cumprir a nova lei que criou um novo regime de carreiras, vínculos e remunerações do pessoal da Função Pública, a Lei n.º 12-A/2008?