13 | II Série B - Número: 038 | 3 de Dezembro de 2008

REQUERIMENTO Número 322/X(4.ª)-AL Assunto: Contratos laborais na autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Almada Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - O balanço social e contas da Câmara Municipal de Almada referente a 2007 aponta claramente para
a existência de «trabalhadores em situação precária»; - Da análise a este balanço social percebemos que existem 134 trabalhadores em situação de precaridade; - Dos 134 trabalhadores, 68 têm contrato a termo certo e 66 contrato de prestação de serviços; - A maioria são técnicos superiores e técnicos profissionais, sendo os restantes administrativos, operários e auxiliares; - A Câmara Municipal de Almada já assumiu numa reunião dos vereadores com a comissão de trabalhadores, realizado no mês passado, que o problema existe e que tudo fará para o resolver até ao final do ano. Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos. informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República