3 | II Série B - Número: 039 | 6 de Dezembro de 2008

O Grupo Parlamentar do CDS-PP alega que as invocadas falhas graves de supervisão culminaram «com a nacionalização» do Banco Português de Negócios.
Digamos que esta foi a consequência, independentemente dos factos criminais eventualmente praticados, mais grave de tudo o que se terá passado, gravidade que é notória pelos efeitos que tem nos contribuintes portugueses.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata proponha em aditamento à comissão de inquérito a constituir que, além da actuação da supervisão, abranja os pressupostos e os fundamentos da nacionalização do Banco Português de Negócios.
Em concreto propõe-se o seguinte aditamento:

«No apuramento da actuação da supervisão que se averiguem os pressupostos e fundamentos da nacionalização do Banco Português de Negócios em relação a outras soluções de intervenção estatal.»

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2008.
Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Hugo Velosa.

Proposta de aditamento apresentada pelo PCP

Tendo em conta que:

A proposta de inquérito parlamentar em discussão visa investigar a intervenção da supervisão bancária no processo de uma instituição bancária, o BPN, alvo de intervenção de injecção de vultuosos recursos públicos.
Estão também em discussão propostas de aditamento à iniciativa inicial no sentido de a comissão de inquérito abranger igualmente a análise dos factos que levaram à crise da instituição em causa.
Situação semelhante acontece com a recentemente anunciada decisão de intervir, igualmente com a injecção de vultuosos recursos públicos, no Banco Privado Português, que merece da parte da Assembleia da República igual atenção. Também aqui é necessário averiguar a actuação da supervisão bancária nesta instituição, bem como os pressupostos e fundamentos que levaram à decisão de injectar no Banco Privado Português centenas de milhões de euros.
Nesse sentido propomos o seguinte aditamento:

— Proceder ao apuramento da actuação da supervisão bancária no processo que conduziu à decisão do Governo e do Banco de Portugal intervirem no Banco Privado Português, bem como dos pressupostos e fundamentos da intervenção estatal nesta instituição financeira, incluindo a respectiva conformidade legal.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

Proposta de substituição apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP

Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República a constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios, com o seguinte objecto:

a) Apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; b) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; c) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; d) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008;