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62 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

- Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? - Que medidas inspectívas tomará, nomeadamente através da ACT, para fiscalização do cumprimento dos horarios de trabalho, pagamento do trabalho extraordinário e contratação a termo e de trabalhadores temporários? Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008