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60 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado perguntarão Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 1565 da Constituição e do artigo 229Э do Regimento da Assembleia da República, quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e de protecção apresentada pela CAPOLIB para diversos produtos de salsicharia, fumeiro e panificação, após a publicação dos anúncios, não tenha sido ainda dada a necessária sequência para se reconhecer a DO e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2008.