Debates Parlamentares - Diário 042, p. 61 (2008-12-15)

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61 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 673/X (4.ª)

Assunto; Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República A antecipação de normas do novo Código do Trabalho, que ainda não entrou em vigor, tem sido um instrumento de pressão ilegal e ilegítima do patronato sobre centenas de trabalhadores, normas que apenas servem os interesses patronais e provocam a diminuição dos salários, ao mesmo tempo que intensificam os ritmos de exploração.
Na PSA/Citroen, tal situação não é excepção. A propósito de um alegado acordo com a comissão de trabalhadores, a administração da empresa pretenderà impor o "banco de horas" aos trabalhadores, para que estes trabalhem mais horas por dia, incluindo fins-de-semana, sem o pagamento de horas extraordinárias ou com a compensação por trabalho em dia de descanso.
Ora, não pode a empresa impor tal sistema uma vez que o mesmo não está, nem poderia estar, previsto no contrato colectivo do sector, os trabalhadores não assinaram qualquer contrato, nem este mecanismo está ainda a vigorar (e mesmo que estivesse, seria necessário o acordo colectivo).
Acresce que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen recebeu do Governo português, para além de benefícios fiscais em sede de IRC; 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.
Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo.
O PCP não está ainda alheio ao plano de emergência para o sector automóve!, anunciado hoje pela comunicação social, que prevê, entre outras medidas, a antecipação dos mecanismos de flexibilização constantes do novo Código do Trabalho - isto é, exigir mais dos trabalhadores, baixar os salários, ao mesmo tempo que se injectam milhões de euros na banca.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

61 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 673/X (4.ª)Assunto; Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República A antecipação de normas do novo Código do Trabalho, que ainda não entrou em vigor, tem sido um instrumento de pressão ilegal e ilegítima do patronato sobre centenas de trabalhadores, normas que apenas servem os interesses patronais e provocam a diminuição dos salários, ao mesmo tempo que intensificam os ritmos de exploração.
Na PSA/Citroen, tal situação não é excepção. A propósito de um alegado acordo com a comissão de trabalhadores, a administração da empresa pretenderà impor o "banco de horas" aos trabalhadores, para que estes trabalhem mais horas por dia, incluindo fins-de-semana, sem o pagamento de horas extraordinárias ou com a compensação por trabalho em dia de descanso.
Ora, não pode a empresa impor tal sistema uma vez que o mesmo não está, nem poderia estar, previsto no contrato colectivo do sector, os trabalhadores não assinaram qualquer contrato, nem este mecanismo está ainda a vigorar (e mesmo que estivesse, seria necessário o acordo colectivo).
Acresce que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroen recebeu do Governo português, para além de benefícios fiscais em sede de IRC; 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.
Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo.
O PCP não está ainda alheio ao plano de emergência para o sector automóve!, anunciado hoje pela comunicação social, que prevê, entre outras medidas, a antecipação dos mecanismos de flexibilização constantes do novo Código do Trabalho - isto é, exigir mais dos trabalhadores, baixar os salários, ao mesmo tempo que se injectam milhões de euros na banca.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

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