Debates Parlamentares - Diário 042, p. 63 (2008-12-15)

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63 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 674/X (4.ª)

Assunto: Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroën recebeu do Governo português, para além de beneficios fiscais em sede de IRC, 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.
Pode ler-se na Resolução do Conselho de Ministros que "a A Peugeot Citroen decidiu realizar um projecto de investimento que, através da expansão da sua unidade fabril do aumento da sua capacidade de produção, de melhorias ambientais e da inovação tecnológica, visa aumentar a cadeia de valor da sua produção e redimensionar a empresa de forma a permitir um melhor aproveitamento das oportunidades de produção e desenvolvimento que surgem no seio do grupo PSA e do mercado, em observância com elevados patamares de exigência ambiental. Este projecto representa ainda o reconhecimento do interesse do Centro de Produção de Mangualde para o grupo PSA. O investimento em causa ronda os 8,6 milhões de euros, prevendo-se a criação de 80 postos de trabalho, bem como a manutenção dos 1226 já existentes, e o alcance de um valor acrescentado acumulado de cerca de 236,8 milhões de euros em 2013, ano do termo de vigência do contrato de investimento cuja minuta a presente resolução do Conselho de Ministros vem aprovar." Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo, em claro desrespeito pelos compromissos assumidos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação retafada? - Que medidas tem tomado para o acompanhamento da criação dos 80 postos de trabalho e manutenção dos 1226 existentes?

63 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 674/X (4.ª)Assunto: Situação social na PSA/Citroen, em Mangualde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que o Centro de Produção de Mangualde da PSA/Peugeot-Citroën recebeu do Governo português, para além de beneficios fiscais em sede de IRC, 8,6 milhões de euros (Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/2007) para criar mais 80 postos de trabalho acima dos 1.226 que tinha e manter a laboração até 2013. Ao longo dos anos esta unidade fabril tem recebido igualmente largos milhões de euros da União Europeia para se modernizar, dar formação aos trabalhadores e garantir a laboração.
Pode ler-se na Resolução do Conselho de Ministros que "a A Peugeot Citroen decidiu realizar um projecto de investimento que, através da expansão da sua unidade fabril do aumento da sua capacidade de produção, de melhorias ambientais e da inovação tecnológica, visa aumentar a cadeia de valor da sua produção e redimensionar a empresa de forma a permitir um melhor aproveitamento das oportunidades de produção e desenvolvimento que surgem no seio do grupo PSA e do mercado, em observância com elevados patamares de exigência ambiental. Este projecto representa ainda o reconhecimento do interesse do Centro de Produção de Mangualde para o grupo PSA. O investimento em causa ronda os 8,6 milhões de euros, prevendo-se a criação de 80 postos de trabalho, bem como a manutenção dos 1226 já existentes, e o alcance de um valor acrescentado acumulado de cerca de 236,8 milhões de euros em 2013, ano do termo de vigência do contrato de investimento cuja minuta a presente resolução do Conselho de Ministros vem aprovar." Contudo, muitos têm sido os relatos de pressão para rescisão dos contratos de trabalho, bem como da não renovação dos contratos a termo, em claro desrespeito pelos compromissos assumidos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação retafada? - Que medidas tem tomado para o acompanhamento da criação dos 80 postos de trabalho e manutenção dos 1226 existentes?

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