Debates Parlamentares - Diário 043, p. 46 (2008-12-16)

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46 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Assunto: Construção de hospital privado em Vila do Conde reconhecida como Projecto de Interesse Nacional (PIN) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), entidade no Ministério da Economia e da Inovação que analisa as candidaturas a Projecto de Interesse Nacional (PIN), reconheceu como tal a construção de um hospital privado em Vila do Conde, projecto do empresário Manuel Agonia, que implicará um investimento de 90 milhões de euros e a abertura de 120 camas hospitalares com bloco cirúrgico.
Tendo sido reconhecido como PIN, este projecto beneficiará da «superação dos bloqueios administrativos» e de uma «resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais» (in site da AICEP), sendo que já lhe foi concedida pela autarquia de Vila do Conde a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nos primeiros anos de actividade.
Este equipamento de saúde estará concluído, segundo as previsões, em 2010 e criará 862 postos de trabalhos, entre os quais uma parte estará reservada à contratação de médicos, A decisão de reconhecer este hospital privado como PIN não mereceu qualquer consulta prévia ao Ministério da Saúde, tendo a AICEP justificado o facto com o argumento de que «sendo uma actividade licita, regulada por lei, a que o sector privado tem acesso, e não estando dependente de concurso público, não há obrigação de consultar o Ministério que tutela essa actividade».
Para Vila do Conde terá sido, contudo, igualmente anunciada formalmente pelo Governo a construção de um hospital público, exactamente com a mesma dimensão, que irá substituir os actuais hospitais de Vila do Conde e Póvoa de Varzim. No entanto, este equipamento só funcionará em 2013, 3 anos após a abertura do hospital privado.
A possibilidade de duplicação de valências e consequente desperdício de recursos, a falta de profissionais médicos na região, que poderá implicar a contratação, por parte do novo REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 711 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

46 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Construção de hospital privado em Vila do Conde reconhecida como Projecto de Interesse Nacional (PIN) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), entidade no Ministério da Economia e da Inovação que analisa as candidaturas a Projecto de Interesse Nacional (PIN), reconheceu como tal a construção de um hospital privado em Vila do Conde, projecto do empresário Manuel Agonia, que implicará um investimento de 90 milhões de euros e a abertura de 120 camas hospitalares com bloco cirúrgico.
Tendo sido reconhecido como PIN, este projecto beneficiará da «superação dos bloqueios administrativos» e de uma «resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais» (in site da AICEP), sendo que já lhe foi concedida pela autarquia de Vila do Conde a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nos primeiros anos de actividade.
Este equipamento de saúde estará concluído, segundo as previsões, em 2010 e criará 862 postos de trabalhos, entre os quais uma parte estará reservada à contratação de médicos, A decisão de reconhecer este hospital privado como PIN não mereceu qualquer consulta prévia ao Ministério da Saúde, tendo a AICEP justificado o facto com o argumento de que «sendo uma actividade licita, regulada por lei, a que o sector privado tem acesso, e não estando dependente de concurso público, não há obrigação de consultar o Ministério que tutela essa actividade».
Para Vila do Conde terá sido, contudo, igualmente anunciada formalmente pelo Governo a construção de um hospital público, exactamente com a mesma dimensão, que irá substituir os actuais hospitais de Vila do Conde e Póvoa de Varzim. No entanto, este equipamento só funcionará em 2013, 3 anos após a abertura do hospital privado.
A possibilidade de duplicação de valências e consequente desperdício de recursos, a falta de profissionais médicos na região, que poderá implicar a contratação, por parte do novo REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 711 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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