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18 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Licenciamento de explorações pecuárias Destinatário: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às Raças Autóctones Alentejanas, que teve lugar nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foi levantada a necessidade e urgência de uma clarificação da legislação relativa ao licenciamento das explorações de porco alentejano de forma a pôr cobro à anómala situação de numas localidades se conseguirem licenciamentos em pouco mais de 45 dias, Santarém ou Ourique por exemplo, e noutros, como Portalegre, se aguardar por vezes cerca de um ano para o mesmo licenciamento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo esta situação? Como a explica? 2. Vai o Governo clarificar o disposto na legislação e, designadamente, determinar um prazo limite para a aprovação dos licenciamentos a partir do qual se considere o seu deferimento tácito de forma a superar as disparidades existentes e que tantos inconvenientes acarretam aos agricultores? Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.
PERGUNTA Número 779 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)