Debates Parlamentares - Diário 050, p. 31 (2009-01-12)

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31 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.
Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço" .
A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)." Ora, a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.
Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as familias portuguesas de menor rendimento mas na prática esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.
Estamos pois perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.
Assim, face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiго-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa?

31 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.
Pois bem, atendendo a esta abertura manifestada pelo Governo, a Câmara Municipal de Vila Real confrontada com um pedido de aumento tarifário proposto pela empresa CORGOBUS, concessionário do sistema de transportes públicos de Vila Real, solicitou, em 25 de Junho, apoio para suportar o aumento do tarifário sem que sejam onerados os utentes do serviço" .
A resposta, por parte do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, chegou em 11 de Julho e não podia ser mais clara na contradição com as garantias dadas pelo Executivo e pelo Senhor Primeiro-Ministro ao afirmar que, e passo a transcrever: "não dispondo este Instituto de quaisquer orientações que lhe permitam conceder apoios, a título de indemnizações compensatórias, aos serviços municipais (...)." Ora, a verdade é que o Governo uma vez mais anunciou uma coisa e fez coisa bem diferente.
Anunciou uma medida como sendo benéfica para todas as familias portuguesas de menor rendimento mas na prática esse apoio cinge-se às famílias que residem no Porto e em Lisboa.
Estamos pois perante mais uma medida de pura propaganda deste Governo com uma agravante, a de que estamos em presença de uma medida que é, além do mais, discriminatória pois propõe-se apoiar uns portugueses em detrimento de outros apenas e só em função da sua residência.
Assim, face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Primeiго-Ministro e ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se dignem prestar a seguinte informação: 1. A medida anunciada no debate quinzenal subordinado ao tema da Economia, "congelamento dos passes sociais", é de aplicação nacional ou apenas se aplica aos transportes urbanos do Porto e Lisboa?

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