40 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

(...) e enviou um pedido de esclarecimentos urgente ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, sobre esta situação." Após tantos anúncios e cerimónias públicas com a presença de muitos membros do Governo, é absolutamente legítima a posição da ANMP que refere que "para as autarquias, são os pais que devem suportar esse encargo, sendo que aqueles que não tiverem condições económicas para tal devem recorrer ao Governo e não às câmaras." О Grupo Parlamentar não compreende a diferença de procedimentos entre a Administração Central e a Administração Local. A ligação à Internet no âmbito da iniciativa e-escolas é suportada, no caso dos alunos abrangidos pela Acção Social Escolar, pelo Fundo para a Sociedade de Informação. No entanto, o Governo quer que as Autarquias paguem a ligação à banda larga no programa e-escolinhas.
No dia 14 de Outubro de 2008, Deputados do PSD dirigiram um conjunto de questões sobre esta matéria à Senhora Ministra da Educação. Na resposta do Ministério da Educação, de 13 de Novembro, fomos informados que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o Ministério competente para responder a quatro das cinco questões colocadas por este Grupo Parlamentar.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. Qual é a relação contratual entre o Estado e a empresa fornecedora do computador "magalhães"? 2. Qual o modelo de financiamento das iniciativas e-escolas e é e-escolinhas? 3. Qual o valor total do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) e que