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59 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

Assunto: Falta ao compromisso de pagamento/adiantamento dos pedidos de apoio às medidas agro-ambientais, ano 2009 Destinatário: Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Os compromissos assumidos devem ser sempre cumpridos, a palavra dada deve ser respeitada; 2 - Um membro do Governo tem de agir sempre de boa fé, não podendo comprometer-se em determinadas matérias e depois não as efectivar; 3 A agricultura, e por conseguinte os agricultores, são dos sectores mais afectados pela actual crise; 4 - As medidas Agro/Ambientais concretizam-se numa ajuda fundamental para grande parte dos agricultores portugueses; 5 - Numa época de crise, em que o actual Governo já elencou um rol de medidas de ajuda a outros sectores, também a agricultura deverá ter uma atenção especial por parte do presente executivo.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição, e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no PERGUNTA Número 800 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número /X ( .ª)