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60 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009

exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.º З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que Vossa Excelência compremeteu-se a adiantar as ajudas Agro-Ambientaís, mas que o Ministério que Vossa Excelência tutela ainda não disponibilizou qualquer verba para o sentido? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que o IFAP não têm no seu calendário nenhum pagamento previsto para estas ajudas, até ao final do presente ano? 3 - Quando irá Vossa Excelência pagar estas ajudas, às quais se compremeteu com os agricultores? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.